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Nesse vídeo sobre liminar vou explicar de forma simples e resumida o que é uma liminar, prazos, objetivos e procedimentos. Normalmente o juiz analisa o pedido liminar na primeira ou segunda semana após o protocolo da ação. Em seguida temos os pareceres do Ministério Público, da Vigilância Sanitária ou Anvisa,[…..]

A partir de 1º/9, estará disponível o peticionamento eletrônico via SEI para requerimentos de restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e multa. Requerimentos de restituição de valores recolhidos a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e multa poderão ser realizados, a partir de 1º/9, por[…..]

Com o objetivo de melhor atender seus clientes, bem como aprimorar a gestão organizacional do escritório e dos processos para as farmácias, o escritório Benincasa e Santos Sociedade de Advogados informa que está implantando um novo setor no escritório, a controladoria jurídica. O papel da controladoria jurídica é organizar rotinas[…..]

A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Guaíra – SP, Dra. Renata Carolina Nicodemos Andrade, concedeu liminar favorável à farmácia de manipulação em 19/08/2019 e determinou que a vigilância sanitária se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia e em suas filiais por ocasião de adquirir cápsulas[…..]

Nesse vídeo sobre e-commerce vou abordar a inexistência de proibição para a venda através de site e-commerce para a farmácia de manipulação, a permissão prevista na RDC 44/2009 da Anvisa, alguns pontos importantes vedados e que devem ser observados como por exemplo o estoque, rotulagem, indicação terapêutica e a necessidade[…..]

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou em 13/08/2019 decisão favorável a farmácia, determinando que a vigilância sanitária se abstenha de impedir a comercialização de produtos de conveniência (drugstore), bem como para assegurar que não seja autuada em decorrência dessa atividade. A ação versa sobre o direito da farmácia[…..]

Até o fim do ano, os medicamentos deverão estar isentos de tributação ou com uma alíquota próxima a 3%. É o que afirma o economista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 293/2004 que deverá ser votada ainda este ano na Câmara dos Deputados, juntamente com o projeto de reforma tributária[…..]

Nesse vídeo sobre a manipulação dos anorexígenos anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, falarei sobre a Lei Federal n° 13.454 de 2017, a Resolução RDC 50/2014 sobre registro, Anvisa e insegurança jurídica. Assista:

São Paulo, 1º de agosto de 2019. Após receber denúncia formalizada via Ouvidoria, o CRF-SP se mobilizou extrajudicialmente para impedir que grandes lojas de departamento continuassem vendendo medicamentos pela internet. As denúncias se referiam a anúncios publicados nos sites de lojas que estariam intermediando o comércio de drogarias do Estado[…..]

A deputada estadual do PSDB Maria Lucia Amary apresentou o projeto de lei 414/19 que cria no Estado de São Paulo a possibilidade da assistência farmacêutica a distância (remota). O Projeto de Lei prevê que a assistência farmacêutica possa ser realizada por aplicativos de comunicação, do tipo WhatsApp, durante o[…..]