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  • 12 fevereiro
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    ESCLARECIMENTOS SOBRE A ISENÇÃO DE ANUIDADES DOS CONSELHOS

    No início do ano, voltou à tona um assunto que já foi discutido há alguns anos, que é a isenção das anuidades dos Conselhos de Classe para pessoas jurídicas e a restituição dos últimos 5 anos. Em relação as filiais, existe um entendimento praticamente pacificado nos Tribunais, onde as anuidades[…..]

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  • Fonte: CFF. Acessado em 07/11/2019. O Grupo de Trabalho sobre Farmácia Magistral do Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentou ao Plenário do conselho, na reunião do dia 31 de outubro, nota técnica sobre a prática de marketplace, conforme deliberação da última reunião plenária, realizada em setembro. “No documento, o CFF orienta os farmacêuticos[…..]

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  • Fonte: CRF-PR. Acessado em 05/11/2019. Você pediu, o CRF-PR atendeu. Agora, a baixa de responsabilidade técnica poderá ser realizada virtualmente, através da ferramenta CRF-PR em Casa. Oferecer aos farmacêuticos facilidades de forma on-line é um projeto da Diretoria do CRF-PR, que busca ampliar ainda mais o acesso do profissional aos serviços[…..]

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  • FONTE: Migalhas – Matéria acessada em 12/11/2018 A turma Especial da Seção de Direito Privado 1 do TJ/SP julgou IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em contratos coletivos de plano de saúde. O colegiado definiu, por votação unânime, acolher o[…..]

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  • FONTE: STJ – Matéria acessada em 13/09/2018 A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado.

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  • FONTE: Migalhas – Matéria acessada em 04/09/2018 O juiz de Direito Paulo Cezar Carrasco Reyes, da 5ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma mulher, por danos morais, cujo nome foi negativado indevidamente. A mulher se surpreendeu, ao tentar efetuar uma compra, com[…..]

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  • FONTE: Migalhas – Matéria acessada em 21/08/2018 A 26ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou sentença que julgou procedente pedido de aposentado para ser indenizado por dano moral e ter restituído, em dobro, valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. O caso tratou de suposta falha na prestação de serviço por descontos relativos[…..]

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  • FONTE: Migalhas – Matéria acessada em 09/08/2018 A rede varejista Magazine Luiza não conseguiu anular multa aplicada pelo Procon e foi condenada por práticas abusivas contra o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Em procedimento administrativo, a empresa foi multada[…..]

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  • FONTE: ConJur – matéria acessada em 02/08/2018 É conduta ilícita a retenção de valores de um financiamento habitacional sem a devida justificativa, sob risco de causar dano moral ao cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação da Caixa Econômica Federal ao[…..]

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  • FONTE: Migalhas – matéria acessada em 26/07/2018 Texto de Julio Engel Os defeitos de construção em condomínio são problema comuns. Síndicos e moradores se desdobram para resolver essa dor de cabeça, que, em muitos casos, envolve a incorporadora e a construtora do imóvel. Aliás, a Caixa Econômica Federal (CEF) também pode ser[…..]

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