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Decisão unânime em favor do acesso a medicamentos. Segundo informações do portal Jota, a 3ª Turma do STJ exigiu que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil passe a fornecer o medicamento Thiotepa (Tepadina) a uma paciente em tratamento contra o câncer, mesmo que o remédio importado[…..]

O setor farmacêutico tem legitimidade comercial, atribuída pela Constituição Federal, para a livre estruturação dos meios de venda dos medicamentos com regime especial de controle.   Mas existe a vedação nas Legislações Sanitárias de venda remota de medicamentos controlados, aí entendidos por telefone, fac-símile (fax), internet e, logicamente, outros meios[…..]

Vitória para a liberdade de mercado. Após ação impetrada pelo escritório Benincasa & Santos – Sociedade de Advogados, a 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma farmácia magistral paulista tem o direito de manipular e comercializar produtos à base do insumo[…..]

Foi publicado nesta terça feira 11/08/2021 o novo Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético, que estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.    Além de mais moderno e fácil de ser interpretado pelo profissional farmacêutico, o novo código separa os deveres dos farmacêuticos,[…..]

Ao se deparar com uma prescrição ilegível, o farmacêutico deve evitar a dispensação. Afinal, informações imprecisas podem confundir a leitura e provocar equívocos perigosos, levar o paciente a utilizar outro medicamento, ou mesmo uma dosagem incorreta, e colocar em risco a qualidade do tratamento, além de resultar em consequências danosas[…..]

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) acaba de anunciar o farmacêutico acreano Romeu Cordeiro como interventor definitivo no Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF-PA). Ele permanecerá no cargo de presidente da entidade até as próximas eleições, que irão ocorrer em novembro deste ano. Cordeiro é conselheiro federal e ocupa a função[…..]

Na visão dos leitores que participaram da última enquete do Panorama Farmacêutico, um possível advento da telessaúde na farmácia esbarra principalmente em obstáculos regulatórios e na qualidade de atendimento. Do total de 3.114 profissionais que manifestaram sua opinião, 32% (1.001) apontaram a regulamentação como principal trava, enquanto 24% (739) acreditam[…..]

A fixação de horário de funcionamento de farmácias e drogarias, e o regime de plantão em rodízio, se justificam para assegurar à população um funcionamento mínimo, garantindo que haja atendimento ao público a qualquer dia e horário. Entretanto, não se pode admitir que a regulamentação municipal impeça a ampliação do[…..]

Farmácias e drogarias do Distrito Federal podem receber receitas digitais de acordo com a Lei 6927/21 sancionada neste segunda-feira (2) pelo governador Ibaneis Rocha. Segundo a regra, o pedido do médico, em formato eletrônico, substitui a receita impressa. A receita pode ser entregue, pela internet ou presencialmente, em qualquer formato,[…..]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de uso humano ou veterinário. O objetivo é evitar que o descarte seja feito no lixo comum ou na rede pública de esgoto, com prejuízos para[…..]