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Cumprimentando-os cordialmente, reportamo-nos aos diversos questionamentos enviados a esta Agência pelas Coordenações de Vigilância Sanitária estaduais e municipais, sobre a abrangência e aplicação da Lei n° 13.454/2017 (Lei dos Anorexígneos) e suas consequências sobre o regime de vigilância sanitária ao qual estão sujeitos os medicamentos abrangidos por ela (sibutramina, anfepramona,[…..]

Dentre as diversas atividades desempenhadas pelo farmacêutico, a dispensação de medicamentos figura como uma das principais, sendo esta uma atividade que permite ao farmacêutico estabelecer uma relação de proximidade e confiança com o paciente, garantindo a ele a dispensação adequada e racional de medicamentos. Assim, para todo medicamento sujeito à[…..]

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das distribuidoras de medicamentos. A decisão foi do ministro Benedito Gonçalves, que contrapôs a determinação em primeira instância e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,[…..]

Em menos de uma semana, o Sistema Conselho Federal e Regionais de Farmácia já acumula duas decisões favoráveis à atuação dos farmacêuticos na estética, e contrárias aos argumentos de entidades médicas de que a área é privativa dessa categoria profissional. A nova decisão é da juíza federal Dulce Helena Dias[…..]

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou princípio da não-cumulatividade em decisão. A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de uma farmácia, que foi excluída do Simples Nacional, e reconheceu a inexigibilidade de débito do ICMS, decorrente de auto[…..]

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR, Dr. Raphael de Morais Dantas, concedeu liminar em 15/06/2018 e autorizou a farmácia e suas filiais a manterem nos estabelecimentos os medicamentos isentos de prescrição ao alcance dos usuários por meio de autosserviço – OTC. Dispõe o artigo[…..]

O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – SESA/PR, em 2016 a Resolução SESA Nº 473/2016, que em seu artigo 3º estabelece que a aplicação de vacinas devem ser realizadas dentro do estabelecimento farmacêutico, violando ordenamento jurídico vigente. Art. 3° – As farmácias privadas que[…..]

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu em 05/06/2018 liminar favorável a farmácia de manipulação e autorizou à comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, direito esse já positivado na Lei nº 13.454/17. Na decisão, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Marcos Pimentel[…..]

Possibilidade de substituição de um medicamento, seja ele controlado ou não, é uma questão primordial de saúde e não de economia.  A dúvida é recorrente e exige cuidado, mas, afinal, é possível devolver ou trocar medicamento que não foi utilizado na farmácia ou drogaria onde foi adquirido? A resposta é:[…..]

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis – SC, Dr. Marco Aurélio Ghisi Machado, concedeu em 17/05/2018 liminar para farmácia de manipulação e autorizou à manutenção e comercialização de produtos afetos à drugstore (loja de conveniência). A Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução nº 44/2009 e na[…..]