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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, que dá validade nacional às receitas de medicamentos. Desta forma, os medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação diferente. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o[…..]

A justiça do Paraná concedeu em 05/12/2017 liminar favorável e autorizou a venda de medicamentos isentos de prescrição pelo sistema de autosserviço – OTC. Na decisão, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Dr. Guilherme de Paula Rezende, explicou que a Resolução SESA n° 590/2014, ofende os princípios da livre[…..]

 O Juiz da 2ª Vara Cível de Mauá – SP, Dr. Thiago Elias Massad concedeu liminar favorável a farmácia de manipulação em 04/12/2017 e determinou que a Vigilância Sanitária se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia de manipulação e suas filiais, por ocasião da manipulação e comercialização[…..]

Na decisão, os Desembargadores entenderam que exigir das farmácias a apresentação de prescrição médica para a manipulação e comercialização dos produtos farmacêuticos considerados em sua totalidade e de forma genérica representa verdadeira imprecisão, com interpretação dada pela Vigilância Sanitária sobre a Resolução RDC nº 67/07 da ANVISA em desconformidade com[…..]

Os pacientes que enfrentam o câncer de próstata poderão contar com mais uma alternativa de tratamento: na próxima segunda-feira (20), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai liberar o registro de um medicamento genérico para tratar a doença. O acetato de abiraterona é indicado para casos em que a[…..]

O Tribunal de Justiça de MG concedeu em 07/11/2017 liminar favorável para farmácia e autorizou a manipulação, sem prescrição ou ordem de manipulação, exposição, entrega, estoque e comercialização em sua loja ou através de seu site (e-commerce) dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição. Na decisão, a Desembargadora Relatora,[…..]

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Goiânia – GO concedeu liminar em 03/11/2017 e autorizou a comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, e determinou que a Vigilância Sanitária se abstenha de praticar quaisquer atos de notificação, autuação e apreensão em relação a tal fato. Na decisão,[…..]

A juíza da 3 ª Vara Cível de Indaiatuba/SP, Dra. Erika Folhadella Costa, concedeu liminar favorável a farmácia de manipulação em 30/10/2017 e autorizou a compra, manipulação e comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, sem necessidade de registro. Na decisão, a magistrada menciona que com a entrada em[…..]

O Juiz Federal Dr. GUSTAVO ALVES CARDOSO da 10ª Vara Federal de Porto Alegre – RS concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação, suspendeu uma multa aplicada pelo CRF-RS, e determinou ainda que o Conselho Regional de Farmácia se abstenha de realizar fiscalização no estabelecimento com objeto estranho à manutenção[…..]

MELATONINA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO PARANÁ VOLTA A LIBERAR A MANIPULAÇÃO DA MELATONINA – CIRCULAR N° 201/2017 DE 18/10/2017 Leia a decisão na integra clicando aqui.