Tribunal de Justiça de MG Concede Liminar e Autoriza Cosméticos e Fitoterápicos sem Prescrição

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu o pedido de antecipação da tutela antecipada recursal (Liminar) e determinou que a autoridade coatora (Vigilância) se abstenha de autuar a farmácia em virtude da exposição, estoque gerencial e comercialização de produtos

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JUSTIÇA DO PARANÁ CONCEDE LIMINAR E AUTORIZA DROGARIA VENDER ISENTOS PELO SISTEMA DE AUTOSSERVIÇO (OTC) E RETIRADA DO AQUÁRIO (DIVISÓRIAS)

Justiça do Paraná concedeu em 01/02/2017 Liminar Favorável a uma Rede de Drogarias e suas filiais, determinando que a Vigilância Sanitária se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante (Farmácia) e suas filiais por ocasião da venda dos

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Anvisa libera novo insumo farmacêutico para obesidade – Lorcasserina

A Anvisa revogou a suspensão do insumo farmacêutico ativo Lorcasserina nesta quinta-feira (19/01). A Lorcasserina, utilizada no tratamento de obesidade, foi, portanto, liberada em todo o Brasil tanto para a fabricação, importação, comercialização, manipulação quanto para o uso do insumo

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IMPORTANTE – PORTE ECONÔMICO 2017 PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS

A comprovação de porte deve ser feita anualmente, seja a empresa de Médio, Pequeno Porte ou Microempresa, incluindo Farmácias e Drogarias, pois o seu faturamento bruto pode ser variável. Além do mais, somente com o porte atualizado é assegurado à

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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – E-COMMERCE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO

JUSTIÇA DO PARANÁ AUTORIZA E-COMMERCE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO  A 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas no Paraná concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação, em 13/12/2016, e autorizou a manipulação sem prescrição, exposição, estoque gerencial, entrega

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FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO – RECESSO FINAL DE ANO

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO Nós da  Benincasa e Santos Sociedade de Advogados desejamos aos clientes e amigos os votos de paz, saúde e boas festas. Queremos que você continue sempre nos prestigiando com sua preferência e atenção, pois só assim teremos motivos para

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JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE CRF-PR DE MULTAR FARMÁCIAS

 O Conselho Regional de Farmácia do Paraná está proibido de autuar farmácias e drogarias  quando for constatada  a presença de farmacêutico inscrito e habilitado no quadro de profissionais do órgão como responsável técnico pelo estabelecimento, independente do horário anotado. A

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E-COMMERCE COM LOJA FÍSICA MEDICAMENTOS E PRODUTOS MANIPULADOS EM SP

Sentença confirma liminar concedida que autorizou Farmácia de Manipulação a comercializar produtos e medicamentos manipulados isentos pela loja e site e-commerce. O Juiz da Vara da Fazenda de São Bernardo, Gustavo Kaedei, entendeu ser ilegal a proibição da Farmácia de

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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA AUTOINSPEÇÃO E ROTEIRO

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA AUTOINSPEÇÃO E ROTEIRO Com o objetivo de orientar e prevenir as farmácias sobre as exigências contidas no roteiro de inspeção previstas no Anexo VII da RDC 67/07 da ANVISA, colocamos a disposição modelo completo de

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JUSTIÇA DE MG ENTENDE QUE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DEVE RECOLHER ISS E NÃO ICMS

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte – MG julgou procedente em 01/11/2016 ação judicial interposta por farmácia de manipulação que vinha sendo bitributada, ou seja, pagava ISS para o município e ICMS para o estado, e determinou

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