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31/03/2021

LIBERAÇÃO DE CANNABIS PARA MANIPULAÇÃO – JUSTIÇA AUTORIZA FARMÁCIA MANIPULAR E DISPENSAR – DECISÃO PROFERIDA EM 30/03/2021

Em decisão pioneira no Brasil, julgada pela justiça de São Paulo em 30/03/2021, o Tribunal de Justiça afastou as proibições de manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa constantes na RDC 327/2019 da Anvisa.

Na decisão, a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra.  Maria Olívia Alves, explica que o teor da RCD nº 327/2019 da ANVISA, ao vedar a manipulação e dispensação dos produtos de Cannabis por farmácias de manipulação e, assim, permitir que somente as farmácias sem manipulação/drogarias possam comercializá-los, está em desacordo com a Leis Federais Lei nº 5.991/73 e Lei nº 13.021/2014, que tratam especificamente das atividades permitidas às farmácias com e sem manipulação, e que não preveem a modalidade de restrição em questão.

Ainda, que a referida Resolução, portanto, acabou por criar entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação distinção não amparada em lei, e, assim, extrapolou sua função meramente regulamentar ao inovar e limitar o livre exercício das atividades econômicas da farmácia de manipulação, o que não se admite.

Tanto a farmácia com manipulação, quanto a farmácia sem manipulação, estão autorizadas a realizar o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, inclusive a dispensação, sendo que a farmácia sem manipulação é a que possui maior limitação, no sentido de que somente pode realizar tal comércio nas embalagens originais, enquanto as farmácias de manipulação podem, além disso, manipular fórmulas magistrais e oficinais.

Por fim, O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso apresentado pela farmácia e autorizou a manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, afastando as vedações da Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Relatora Dra. MARIA OLÍVIA ALVES

Apelação nº. 1013079-49.2020.8.26.0577

 

Nota: O advogado sócio do Escritório Benincasa e Santos, Dr. Flávio Benincasa, esclarece que a decisão foi a pioneira sobre o assunto cannabis para a farmácia de manipulação, fruto de muito trabalho, empenho e persistência junto ao poder judiciário, abrindo importantíssimo precedente para futuras decisões no mesmo sentido. Não se pode vedar a manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, primeiro por não existir proibição em lei, e segundo porque o uso será exclusivamente medicinal.

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