Em 19 de junho de 2023 foi publicada Resolução 749 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece a gradação do valor da multa prevista no caso de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos em que é obrigatória a sua presença em todo horário de funcionamento.
Estabelece ainda multa no caso da empresa estar sem a regular anotação de responsabilidade técnica ou substituto perante o conselho regional, ou em funcionamento em horário diverso ao declarado em certidão de regularidade.
O Conselho de Farmácia fixa a multa referente a ausência do responsável técnico em 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, dependendo de cada caso.
Diversas multas são emitidas quando o farmacêutico que está registrado para o horário específico não está presente, mas a multa é assinada por outro farmacêutico presente.
Nesse caso, é plenamente possível a anulação de auto de imposição de penalidade administrativa tendo em vista que a Lei não exige que o estabelecimento esteja funcionando com profissional farmacêutico no horário declarado, mas sim que exista a presença do profissional farmacêutico em todo o horário de funcionamento.
Curitiba-PR, 09 de maio de 2024.
Flávio Mendes Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449, OAB/DF 61.671, OAB/MS 29.802-A, OAB/GO 68172 e OAB/CE 50168-A