Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (21/06), a RDC n.º 882/2024, da Anvisa, dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
A referida RDC determina requisitos sanitários e procedimentos necessários para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição, além do reenquadramento como medicamentos sob prescrição e para a adequação do registro.