Farmácias de Manipulação Têm Direito à Devolução do DIFAL Pago Indevidamente
As farmácias de manipulação que realizam vendas diretas a consumidores de outros estados podem ter pago o DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) de forma indevida. Segundo decisões judiciais recentes, essas empresas podem reaver valores pagos sem respaldo legal.
O DIFAL é cobrado quando há operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS. No entanto, sua exigência só é válida se observadas regras constitucionais específicas. A Emenda Constitucional nº 87/2015 e a Lei Complementar nº 190/2022 estabeleceram critérios claros para a cobrança – especialmente quanto à anterioridade anual e nonagesimal.
O Que Diz a Justiça?
Diversas farmácias têm obtido êxito na Justiça ao comprovar que os estados cobraram o DIFAL antes da entrada em vigor da lei complementar, o que é considerado inconstitucional. O entendimento é que, sem a devida regulamentação legal, a cobrança é indevida.
Além disso, farmácias de manipulação muitas vezes realizam operações que não se enquadram como “circulação de mercadoria”, o que reforça a tese de não incidência do ICMS.
Como Solicitar a Restituição do DIFAL?
Farmácias interessadas em recuperar os valores pagos a mais devem reunir a documentação fiscal e contábil que comprove as operações interestaduais e os recolhimentos realizados. Com apoio jurídico especializado, é possível ajuizar ação para restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com atualização monetária e juros.
Por Que Isso É Importante?
Com margens apertadas e alta carga tributária, recuperar o DIFAL pago indevidamente pode representar alívio financeiro significativo para as farmácias de manipulação. Além disso, reforça o direito das empresas frente a cobranças abusivas por parte dos estados.
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