Multas da CMED em licitações impactam distribuidoras e SUS
A aplicação de multas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em licitações públicas tem gerado forte reação de empresas distribuidoras, que contestam a Resolução nº 2 de 2018 referente a preços máximos em ofertas. O impasse está, inclusive, em disputa judicial
Distribuidoras argumentam que penalidades são desproporcionais
Distribuidoras afirmam que, em muitos casos, registram lances iniciais acima do limite apenas para cadastramento, reduzindo os valores posteriormente, sem prejuízo público efetivo. Ainda assim, a CMED aplica penalidades, o que, segundo Guillermo Glasmann, diretor jurídico da ABFMED, gera impacto grave no orçamento e participação das empresas no mercado público: “discursos que muitas estão fechando as portas ou desistindo do mercado público”
CMED planeja revisão e consulta pública
Em resposta, a CMED reconhece o problema e já incluiu no seu planejamento estratégico a revisão da regulamentação. Isso inclui potencial revisão das penalidades — com aplicação de multas menores, advertências ou negociação via Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) — além do lançamento de consulta pública para ouvir o setor.
Fonte: Panorama Farmacêutico — “Multas em licitações de medicamentos incomodam distribuidoras” (01/09/2025)
