A Anvisa apresentou, em sua 16ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada, informações atualizadas sobre o processo de regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, em cumprimento à decisão do STJ.
Segundo o informe, as principais ações em curso incluem:
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Cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao cultivo e à importação de sementes de cannabis e cânhamo industrial para uso terapêutico.
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Discussão de temas regulatórios complexos, como:
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definição de percentuais máximos de THC permitidos;
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impactos para produtos cannabis já registrados com teores superiores;
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prazos para adequação normativa e operacionalização interna da futura norma;
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delimitação da pesquisa científica com cannabis no Brasil.
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Diálogo institucional e técnico com entidades interessadas, como a Embrapa, associações de pacientes e pesquisadores, para colher contribuições.
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Solicitação pela AGU de prorrogação do prazo para regulamentação, de modo a permitir elaboração mais aprofundada e participativa.
Essa postura mostra que a Anvisa está atuando para construir uma norma mais robusta e tecnicamente fundamentada, buscando equilibrar a decisão judicial, exigências sanitárias e os interesses de pesquisa e saúde pública.
