Câmara aprova urgência para projeto que concede licença menstrual de até dois dias por mês
A Câmara dos Deputados aprovou em 27/10/2025 o regime de urgência para tramitação do projeto de lei que propõe a concessão de licença remunerada de até dois dias por mês para mulheres que apresentem sintomas graves associados ao ciclo menstrual.
O regime de urgência permitirá que o texto avance diretamente ao plenário, sem necessidade de passar por comissões intermediárias.
Conteúdo da proposta e motivação
O projeto — originado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) — identifica que aproximadamente 15% das mulheres enfrentam sintomas severos durante a menstruação, como cólicas intensas, náuseas e enxaqueca, que comprometem a rotina de trabalho.
Como medida de equidade e saúde, propõe-se a inclusão de nova hipótese no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando a licença menstrual remunerada.
Questões jurídicas e operacionais
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Aos empregadores, a proposta implicará na necessidade de adaptar políticas internas e contábeis para absenteísmo justificável.
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Do ponto de vista regulatório, o tema envolve interação entre direito do trabalho, saúde da mulher e igualdade de gênero.
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Ainda há debates sobre critérios de comprovação (atestado médico, relatórios, laudos) e sobre o impacto econômico para empresas, pessoas jurídicas e regimes de contratação.
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A proposta ainda tramita — a aprovação em urgência não equivale à sanção. O mérito, redação final e regulamentação ainda dependem de votações complementares.
Conclusão
A aprovação em regime de urgência marca um passo importante no reconhecimento da saúde menstrual como questão de políticas públicas de trabalho. Caso avance e seja sancionada, poderá alterar substancialmente o cenário das relações trabalhistas no Brasil, com reflexos diretos em empresas de todos os portes.
