A ANVISA divulgou, em 17 de novembro de 2025, um edital da Procuradoria‑Geral Federal (PGF) que permite a pessoas físicas, micro e pequenas empresas quitarem débitos inscritos em dívida ativa de até 60 salários mínimos. A adesão vai até 30 de abril de 2026 e inclui dívidas devidas à ANVISA.
Modalidades de pagamento e descontos disponíveis
O edital prevê duas modalidades principais de pagamento: à vista, com 50% de desconto, ou parcelado, com descontos variando entre 20% a 40%, de acordo com o número de parcelas. A adesão deve ser feita por meio da plataforma “Resolve Dívidas AGU”, no portal Gov.br.
Quem pode participar e condições da negociação
Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (considerando o valor vigente em 2025). Importante: somente débitos inscritos até 1º de novembro de 2024, pelo sistema Sapiens da AGU, poderão ser negociados.
Impactos regulatórios e orientações práticas
Essa medida traz alívio para muitos negócios do setor regulado e facilita a regularização de débitos sanitários, evitando execuções ou restrições. Contudo, a ANVISA reforça que toda a análise e processamento ficam sob responsabilidade da PGF/AGU. É essencial ler o edital completo, especialmente os itens 1.4 e 1.5, que listam situações em que a negociação não é permitida.
