Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reacende um tema sensível para o setor farmacêutico: a obrigatoriedade de as farmácias do Sistema Único de Saúde aceitarem receitas prescritas por enfermeiros, desde que emitidas dentro dos protocolos oficiais do SUS.
A proposta busca eliminar resistências práticas que ainda existem na dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros, mesmo quando essa atuação já é autorizada em programas de Atenção Primária à Saúde. Na prática, muitas farmácias públicas ainda recusam essas receitas por insegurança jurídica, receio de autuações sanitárias ou interpretações divergentes das normas regulatórias.
O projeto parte da distinção fundamental entre licitação e credenciamento, reconhecendo que o SUS opera com base em protocolos clínicos previamente definidos, nos quais a prescrição por enfermeiros já é admitida. Ao tornar obrigatória a aceitação dessas receitas pelas farmácias do sistema, o texto pretende padronizar procedimentos, reduzir conflitos administrativos e ampliar o acesso da população aos medicamentos, especialmente em regiões onde o atendimento médico é mais escasso.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da livre organização do serviço público de saúde. Ao mesmo tempo, não elimina a responsabilidade técnica do farmacêutico, que permanece obrigado a analisar a regularidade da prescrição, a conformidade com os protocolos do SUS e a segurança da dispensação.
Caso aprovado, o projeto tende a impactar a rotina das farmácias do SUS, exigindo revisão de fluxos internos, treinamento das equipes e maior integração entre os profissionais de saúde. A mudança também pode reduzir judicializações e questionamentos administrativos hoje recorrentes, justamente pela ausência de uma regra legal clara sobre o tema.
Em síntese, a proposta representa um avanço na consolidação do modelo multiprofissional do SUS, mas sua efetividade dependerá de regulamentação adequada e orientação técnica clara para as farmácias. O acompanhamento atento da tramitação legislativa é essencial para que gestores e profissionais estejam preparados para os efeitos práticos da medida.
