A publicação da RDC 1015/2026 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária representa um novo marco regulatório para a cannabis medicinal no Brasil. A norma substitui a RDC 327/2019 e reorganiza as regras aplicáveis aos produtos à base de cannabis no ambiente farmacêutico, sinalizando uma fase de maior consolidação regulatória do setor.
A nova resolução estabelece critérios atualizados para a fabricação, importação e comercialização desses produtos, além de reforçar exigências relacionadas ao controle de qualidade, rastreabilidade e regularidade sanitária das empresas envolvidas. O movimento regulatório ocorre em um momento de expansão do mercado e de aumento da demanda por terapias à base de cannabis, o que impõe à autoridade sanitária o desafio de equilibrar acesso e segurança.
Um dos pontos que mais chama atenção é a previsão relacionada à manipulação por farmácias magistrais. Embora a possibilidade tenha sido admitida no texto da norma, ficou definido que o tema dependerá da edição de regulamentação específica futura. Na prática, isso significa que a manipulação ainda não está plenamente regulamentada sob a nova RDC, permanecendo condicionada a um regramento complementar.
A mudança não representa uma liberalização ampla do setor, mas sim uma reorganização técnica das exigências sanitárias. A RDC 1015 consolida parâmetros já discutidos nos últimos anos e introduz ajustes voltados à padronização e maior segurança no ciclo produtivo. A substituição da RDC 327/2019 demonstra que a Anvisa optou por revisar e atualizar o modelo anterior, adequando-o ao estágio atual do mercado e às discussões regulatórias acumuladas desde a autorização inicial da comercialização de produtos de cannabis no país.
Para as farmácias e empresas que atuam com esses produtos, o novo cenário exige atenção redobrada à conformidade regulatória. Mudanças em normas técnicas podem impactar diretamente processos internos, autorizações sanitárias, rotulagem, controle de qualidade e estratégias comerciais. Além disso, a previsão de futura regulamentação sobre manipulação mantém aberta uma discussão relevante para o setor magistral.
A RDC 1015, portanto, marca uma nova etapa na consolidação da cannabis medicinal no ambiente farmacêutico brasileiro. Embora avance na organização normativa, também evidencia que o tema permanece em evolução, especialmente no que diz respeito ao papel das farmácias de manipulação dentro desse mercado regulado.
