A Anvisa deve avançar ainda em 2026 na regulamentação da participação de marketplaces na cadeia farmacêutica. Segundo apuração divulgada pelo Panorama Farmacêutico, a Agência pretende submeter a consulta pública, em novembro, uma proposta para definir os limites de atuação das plataformas digitais na operação com medicamentos. O processo regulatório já havia sido aberto pela Diretoria Colegiada da Anvisa em agosto, após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.
A lei, porém, não estabelece uma autorização irrestrita para que marketplaces assumam as funções das farmácias. O próprio texto determina que a operação deve respeitar integralmente a regulamentação sanitária aplicável, deixando para a Anvisa a definição de responsabilidades e procedimentos. É justamente esse ponto que deverá ser detalhado na nova regulamentação. Entre as questões relevantes estão o papel de cada participante da operação, rastreabilidade, responsabilidade técnica, armazenamento, dispensação, entrega e fiscalização das vendas realizadas em ambiente digital.
A discussão ganhou força depois que a Anvisa revogou, em agosto, medidas preventivas que atingiam plataformas como Mercado Livre, Shopee, iFood e Rappi. Na ocasião, a Agência deixou claro que a revogação não significava autorização automática para comercialização de medicamentos. Segundo a apuração publicada pelo Panorama, a tendência é que as plataformas atuem principalmente como intermediárias da operação realizada por farmácias e drogarias devidamente licenciadas. A possibilidade de marketplaces comprarem medicamentos, manterem estoques próprios e realizarem diretamente a dispensação é apontada como menos provável no desenho atualmente discutido.
Essa diferenciação será especialmente importante para o varejo farmacêutico. A farmácia permanece como estabelecimento legalmente habilitado para a dispensação de medicamentos e responsável pelo cumprimento das obrigações sanitárias relacionadas à operação. A consulta pública deverá permitir a participação de farmácias, redes, plataformas, conselhos profissionais, consumidores e demais agentes envolvidos. A própria Anvisa já destacou que a construção das regras precisa considerar inovação tecnológica sem reduzir segurança, qualidade, rastreabilidade e responsabilidade técnica.
Para as farmácias, a regulamentação poderá trazer maior segurança jurídica para uma operação que já cresce no mercado. Ao mesmo tempo, poderá definir com maior precisão até onde vai a atuação do marketplace e quais responsabilidades permanecem com o estabelecimento farmacêutico. Enquanto a norma específica não for publicada, permanece necessário observar as regras sanitárias atualmente vigentes. A nova regulamentação tende a ser decisiva para estabelecer como plataformas digitais e farmácias poderão atuar conjuntamente na venda, logística e entrega de medicamentos no Brasil.
