TJGO – site e-commerce, redes sociais, marketplace – justiça autoriza manipular, vender expor e estocar sem receitas
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, o recurso da vigilância sanitária de Goiânia e manteve a sentença que suspendia a exigência de receita médica para a venda de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição. A decisão foi proferida no duplo grau de jurisdição e apelação cível nº 5301600-05.2026.8.09.0051, sob relatoria da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
O processo teve origem em um mandado de segurança preventivo impetrado por uma farmácia de manipulação contra atos da igilância Sanitária de Goiânia. A empresa buscava afastar autuações e sanções por manipular, expor à venda e comercializar, em loja física e pela internet, produtos que não exigem prescrição.
No voto, a relatora entendeu que a Resolução RDC 67/2007 da Anvisa ultrapassou o poder regulamentar ao criar uma proibição que não existe nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 6.360/1976. Também destacou que a própria Anvisa, na RDC 44/2009, admite a venda remota de medicamentos por estabelecimentos abertos ao público, restringindo a exigência de receita aos casos de controle sanitário obrigatório. A restrição indevida, segundo o voto, ofende os princípios da legalidade e da livre iniciativa.
