O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Resolução CFF nº 745/2023, que regulamenta atribuições e competências do farmacêutico na tricologia, área relacionada ao estudo e aos cuidados com os cabelos e o couro cabeludo.
A decisão rejeitou recurso apresentado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que buscava suspender a resolução, exigir a divulgação dessa suspensão nas redes sociais do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e impedir a edição de novas normas destinadas a ampliar as atribuições dos farmacêuticos.
Quais atividades permanecem previstas?
Com a manutenção da resolução, continuam regulamentadas atividades como consulta farmacêutica, anamnese, acompanhamento farmacoterapêutico e elaboração de planos terapêuticos dentro do âmbito da assistência farmacêutica.
A norma também contempla a utilização de recursos não invasivos e não cirúrgicos na atuação em tricologia.
O julgamento, porém, não representa uma autorização irrestrita para a realização de qualquer procedimento relacionado aos cabelos ou ao couro cabeludo. O próprio Tribunal destacou que a atuação deve respeitar os limites legais da profissão e estar amparada por capacitação técnico-científica compatível.
Decisão preserva limites entre as profissões
De acordo com a publicação do CRF-SP, a Resolução CFF nº 745/2023 não autoriza o farmacêutico a realizar diagnósticos, procedimentos invasivos ou prescrever tratamentos considerados atos privativos da medicina.
Esse ponto é importante para compreender o alcance da decisão: o TRF1 manteve a regulamentação da atuação farmacêutica na tricologia dentro das competências profissionais previstas, sem afastar os limites aplicáveis às atividades reservadas a outras categorias.
Competência do CFF também foi reconhecida
Outro aspecto do julgamento foi o reconhecimento da competência legal do Conselho Federal de Farmácia para regulamentar atribuições dos farmacêuticos, com fundamento na Lei nº 3.820/1960 e no Decreto nº 85.878/1981.
O acórdão também ressaltou o caráter multiprofissional da assistência à saúde. Segundo o entendimento apresentado na publicação, a atuação na área da saúde não se restringe a uma única profissão, desde que sejam preservadas as competências e os limites específicos de cada categoria.
Assim, a decisão do TRF1 mantém válida a regulamentação estabelecida pela Resolução CFF nº 745/2023 para a atuação do farmacêutico na tricologia, condicionada aos limites profissionais e à capacitação técnico-científica adequada.
Fonte: CRF SP. Acesso em: 06/11/26.
