Curitiba – Justiça autoriza farmácia manipular, comercializar, entregar, realizar estoque e expor, inclusive nas filiais e através de site e-commerce, redes sociais e marketplace
A Justiça Federal de Curitiba julgou procedente ação judicial que impede a vigilância sanitária de aplicar sanções à farmácia de manipulação e em suas filais. A decisão foi assinada pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, no dia 4 de novembro de 2026, no âmbito do mandado de segurança nº 5062468-49.2026.4.04.7000.
A ação questiona o item 4 da Resolução RDC 67/2007, da Anvisa, que passou a exigir prescrição de profissional habilitado para qualquer produto manipulado, mesmo quando o insumo é isento de receita. As empresas alegam que nenhuma lei — incluindo a Lei 5.991/73, a Lei 6.360/76 e a Lei 13.021/14 — impõe essa exigência, e que a obrigatoriedade teria sido criada pela própria agência reguladora, em afronta ao princípio da legalidade.
Na sentença, o juiz reconheceu que as agências reguladoras não têm competência para inovar a ordem jurídica criando obrigações não previstas em lei. A decisão cita precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entre eles o REsp 2.035.645/DF, que limitou o poder normativo da Anvisa em matéria de propaganda de medicamentos, e julgado do TRF-4 sobre a nominação de produtos manipulados.
Com a decisão, a farmácia e suas filiais ficam autorizadas a manipular, comercializar, entregar, manter estoque gerencial em pequena quantidade e expor os produtos — inclusive por site, redes sociais e marketplaces — sem exigência de prescrição.
