Blog Farmácia Postado no dia: 16 novembro, 2026

TRF-4 fixa 30 dias para Saúde concluir auditoria de farmácia

Liminar favorável – TRF-4 concede prazo de 30 dias para ministério da saúde concluir auditoria de farmácia suspensa do Farmácia Popular

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), deferiu antecipação de tutela recursal para fixar em 30 dias o prazo de conclusão do processo administrativo que apura supostas irregularidades na Farmácia Evandro de Lima Almeida Ltda, no Paraná. A decisão, assinada em 11 de novembro de 2026, reforma parcialmente o entendimento de primeiro grau, que havia negado o pedido liminar.

A farmácia teve a conexão ao Sistema Autorizador de Vendas (SAV) do Programa Farmácia Popular do Brasil suspensa preventivamente a partir da competência de setembro de 2025, por meio do Ofício nº 2766/2025 do Ministério da Saúde. A medida foi adotada após denúncia recebida por e-mail e monitoramento eletrônico que apontou “comportamento atípico” nos dados de dispensação do estabelecimento. A empresa apresentou, em 5 de dezembro de 2025, os documentos relativos a 500 autorizações de venda solicitados pela autoridade administrativa.

Passados mais de onze meses da entrega da documentação, nenhuma resposta conclusiva foi dada à credenciada. Em nota técnica de 26 de outubro de 2026, o Ministério da Saúde informou apenas que o procedimento de averiguação “encontra-se em andamento”, sem apontar irregularidades específicas. Para o relator, esse cenário configura conduta omissiva da Administração, que mantém a empresa excluída do programa por período prolongado sem explicitar as razões do ato nem dar acesso aos elementos essenciais da investigação.

O desembargador destacou que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar e suspender preventivamente estabelecimentos com indícios graves de irregularidade, mas não pode fazê-lo por tempo indeterminado com base em alegação genérica. Citando o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e jurisprudência da própria Corte, fixou o prazo de 30 dias para a conclusão do procedimento, sob pena de a suspensão preventiva se converter em punição sem decisão final. A União foi intimada a apresentar contrarrazões.