Justiça Federal do Rio de Janeiro restabelece rede de farmácias no Farmácia Popular e reconhece prescrição em auditorias da União
A 1ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ) julgou procedentes os pedidos da rede de drogarias e determinou que a União restabeleça, em 30 dias, a conexão de todas as suas unidades ao sistema DATASUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. A decisão, assinada pelo juiz federal Raphael Nazareth Barbosa em 16 de novembro, também declarou a prescrição intercorrente dos procedimentos administrativos abertos contra a empresa e determinou o arquivamento deles.
A rede havia sido notificada entre dezembro de 2020 e novembro de 2021 sobre a suspensão preventiva da conexão de suas unidades ao DATASUS, após indícios de irregularidades apontados em auditoria. Segundo a empresa, os documentos solicitados foram enviados, mas as apurações nunca foram concluídas e não houve informação sobre quais irregularidades estavam sendo investigadas. A suspensão se arrastou por anos, prejudicando a venda de medicamentos subsidiados e o acesso da população a remédios de uso contínuo.
No mérito, o juízo aplicou o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, que prevê a prescrição quando um procedimento administrativo fica paralisado por mais de três anos. A empresa apresentou a cronologia de cada unidade, com períodos de inércia entre 39 e 50 meses. A União, mesmo intimada especificamente a se manifestar, defendeu apenas o prazo de cinco anos da prescrição punitiva e não impugnou os marcos temporais nem comprovou atos efetivos de apuração em cada processo.
O juiz destacou que os dois prazos não se confundem: o prazo de cinco anos vale para a pretensão punitiva, enquanto o de três anos se aplica à paralisação do procedimento. Como as suspensões estavam amparadas apenas em auditorias já atingidas pela prescrição, não restou fundamento jurídico para manter os bloqueios.
A decisão citou precedente da 7ª Turma Especializada do TRF-2, que também considerou desproporcional manter restrição por quase cinco anos quando a penalidade máxima prevista é de seis meses.
Com isso, a tutela de urgência foi deferida para obrigar o restabelecimento das conexões em 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. A União foi condenada ainda ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas. A sentença está sujeita à remessa necessária ao TRF-2, e a União pode recorrer.
Rio de Janeiro, 17/11/2026.