Artigo Postado no dia: 20 novembro, 2026

Bloqueio no Farmácia Popular sem conclusão da auditoria: quando a demora administrativa passa a ter consequências jurídicas

A União tem imposto o bloqueio de acesso ao sistema do Programa Farmácia Popular sem que, após a notificação da restrição, adote os atos necessários à instrução e à conclusão das apurações sobre eventuais irregularidades sanitárias ou administrativas. Essa lacuna decisória não é mera deficiência executória: viola os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Ao perpetuar o bloqueio sem termo definido, a Administração transfere às farmácias, drogarias e estabelecimentos de manipulação os ônus econômicos, reputacionais e operacionais de sua própria inércia, desvirtuando a correlação entre a medida restritiva e a finalidade pública perseguida. A dilação injustificada converte uma medida cautelar potencialmente legítima em gravame desproporcional.

A Administração está vinculada ao princípio da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição), que impõe obrigação concreta de decidir em prazo razoável. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a razoável duração do processo tornou-se direito fundamental expresso (artigo 5º, inciso LXXVIII), alcançando também a esfera administrativa. O tempo, aqui, não é variável neutra: corrói a legitimidade da atuação estatal e pode engendrar responsabilidade civil e administrativa do Estado.

A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, reforça essa diretriz ao estabelecer, nos artigos 48 e 49, o dever de decidir em trinta dias, admitida prorrogação motivada e fundamentada em circunstâncias objetivas. A tempestividade é a regra; a dilação, a exceção. Essa arquitetura aplica-se plenamente aos procedimentos de auditoria do Programa Farmácia Popular, que são processos administrativos federais.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa, afastável diante de ilegalidade, desvio de finalidade, desproporcionalidade ou omissão injustificada. A discricionariedade em matéria fiscalizatória não confere licença para procrastinação. O controle jurisdicional não é apenas legítimo: é constitucionalmente imperativo quando a cautela se transmuda, pela inércia, em sanção antecipada.

A ausência de prazo expresso nas normas específicas do Programa não autoriza discricionariedade absoluta quanto ao tempo de agir. O poder-dever fiscalizatório é balizado pelos princípios constitucionais estruturantes e deve ser exercido com eficiência, motivação contemporânea, proporcionalidade e duração razoável. A falta de prazo no regulamento setorial não legitima a perpetuação indefinida do bloqueio sem decisão, sob pena de omissão administrativa ilegal.

A inércia estatal configura ilegalidade por omissão e acarreta responsabilidade civil. Ao determinar o bloqueio, a União assume a obrigação correlata de instaurar, instruir e julgar a apuração em prazo razoável. O bloqueio pode ter juridicidade como medida cautelar instrumental, desde que acompanhado de apuração célere e decisão tempestiva. Quando a Administração ultrapassa lapsos entre trinta e noventa dias sem fundamentação idônea, abre-se espaço legítimo para a intervenção jurisdicional destinada a restaurar a proporcionalidade, a legalidade e a segurança jurídica. Mostra-se viável, portanto, requerer judicialmente a conclusão da auditoria em prazo certo, a suspensão do bloqueio por desproporcionalidade ou o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos da demora.

Curitiba-PR, 18 de novembro de 2026

Flávio Mendes Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652,
OAB/RJ 223.449, OAB/DF 61.671, OAB/GO 68.172,
OAB/MS 29.802 e OAB/ES 43.403