O Superior Tribunal de Justiça estreou no último dia 22 de março uma série de reportagens sobre temas de extrema relevância, e é claro que o uso terapêutico do Cannabidiol não ficou de fora. O episódio que trata sobre o uso da substância no tratamento de doenças graves trouxe o caso do Maurinho, criança diagnosticada com síndrome rara, denominada como Alpha Thalassemia, conhecida como ATRX, causando inúmeros sintomas como crises convulsivas e ausência de sono, não sendo raro os episódios em que o paciente ficou mais de uma semana sem dormir.
A família buscou na justiça o direito de fazer o uso do medicamento a base de cannabis, após perceber que o insumo proporcionava a qualidade de vida que os medicamentos psicotrópicos não alcançavam mais. No entanto, após solicitarem a cobertura do plano de saúde, receberam a negativa, vendo-se obrigados a realizar a compra do insumo em drogarias pelo montante de R$ 3.000,00, preço completamente fora do orçamento de qualquer família, não tendo outra alternativa senão interromper o tratamento com a medicação até decisão judicial.
Enquanto a farmácia sem manipulação for a única alternativa de conseguir o medicamento, preços como esse continuarão sendo praticados e, por consequência, famílias irão continuar sem ter acesso ao tratamento adequado, sendo obrigados a conviver com toda a angústia e o sofrimento gerado.
Nesse caso, a autorização para manipulação do insumo de cannabis spp. por farmácias manipuladoras tornou-se uma questão de saúde pública, visto que a manipulação torna o medicamento mais barato, portanto mais acessível e com a mesma qualidade, tornando o início do tratamento muito mais eficiente, visto a rapidez em que chega às mãos do paciente, bem como torna o tratamento muito mais eficaz, tendo em vista que a dose será elaborada de forma personalizada, atendendo todas as necessidades do paciente sem excessos ou riscos de hiperdosagem.
No entanto, apesar de já ter liberado mais de 12 medicamentos elaborados com base no insumo de CBD e a importação direta do medicamento importado, a ANVISA continua no caminho contrário à Saúde Pública, vedando a manipulação do insumo de cannabidiol para farmácias com manipulação, sob a argumentação de um falso resguardo à saúde populacional, obrigando portanto as farmácias de manipulação a procurarem proteção judicial para manipular e dispensar os medicamentos com base no insumo de CBD e promover o acesso ao medicamento que tantas famílias almejam e esperam.
Artigo 04/04/2022
Dra. Isabele Bernardo Cruz
Advogada OAB/PR 110.758
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21032022-Ultimo-Recurso-lembra-a-luta-judicial-de-um-adolescente-para-obter-medicacao-a-base-de-canabidiol.aspx