A proibição de nomear fórmulas manipuladas, imposta por agências de Vigilância Sanitária sob o argumento de coibir publicidade indevida, constitui restrição administrativa que, embora amparada em legítima preocupação sanitária, produz efeitos adversos sobre a segurança e a autonomia informativa do consumidor. Ao suprimir a identificação clara e intuitiva de medicamentos essenciais à saúde, a vedação dificulta a correta distinção entre os fármacos prescritos e compromete a própria eficácia terapêutica. A ausência de nomenclatura específica gera confusão nas rotinas de consumo e eleva substancialmente o risco de erros medicamentosos, com reflexos diretos sobre a segurança do paciente.
Na operação cotidiana das farmácias de manipulação, o efeito da proibição é a instauração de uma ambiguidade estrutural: produtos com composição e indicação terapêutica distintas são acondicionados em embalagens visualmente idênticas, diferenciadas apenas por códigos alfanuméricos ou descrições técnicas incompreensíveis ao público leigo. Esse cenário favorece a troca equivocada de produtos e expõe os pacientes a riscos sanitários significativos. A nomenclatura clara da fórmula, acompanhada da indicação terapêutica precisa, revela-se, nesse contexto, elemento essencial tanto para a especificação adequada do produto quanto para a proteção efetiva do consumidor. Trata-se, ademais, de concretização do direito fundamental à informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pressuposto de decisões conscientes e seguras em matéria de saúde.
Sob o prisma da legalidade, as leis federais que disciplinam a vigilância sanitária não vedam a nominação de fórmulas manipuladas. A restrição imposta por resoluções administrativas carece, portanto, de fundamento legal direto. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita: sua atuação só se legitima na medida em que a lei expressamente autoriza. Se a legislação não proíbe a conduta, a resolução não pode instituir tal proibição, sob pena de exceder a competência regulatória, criar obrigações não previstas pelo legislador e violar a hierarquia das normas.
As resoluções, como atos derivados do poder regulamentar, ocupam posição subordinada às leis formais. Sua função é detalhar e operacionalizar a legislação, não criar regras ou restrições nela inexistentes. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a atuação da Anvisa, embora essencial à proteção da saúde pública, deve observar a legislação vigente: a agência não detém poder legislativo, cabendo-lhe apenas detalhar as regras fixadas em lei. A jurisprudência delimita, assim, os limites do poder regulamentar e exige que as agências atuem dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador.
Conclui-se que a proibição de nomear fórmulas manipuladas ultrapassa os limites do poder regulamentar, impõe exigências não previstas em lei e viola os direitos do consumidor à informação e à segurança. As farmácias de manipulação têm legitimidade para buscar no Poder Judiciário o reconhecimento do direito de incluir nomes e indicações terapêuticas em seus produtos. Essa via não atende apenas a interesse empresarial: assegura a segurança do consumidor e o respeito à hierarquia normativa do ordenamento. Diversos tribunais já reconheceram esse direito, confirmando que a via judicial é instrumento eficaz para corrigir distorções regulatórias e garantir a aplicação justa da legislação em benefício da coletividade.
Curitiba-PR, 11 de novembro de 2026
Flávio Mendes Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449, OAB/DF 61.671, OAB/GO 68.172, OAB/MS 29.802 e OAB/ES 43.403