Blog Farmácia Newsletter Maio 2022 - n3– Direito Sanitário e Farmacêutico WhatsApp News

18/05/2022

Antibióticos e medicamentos controlados na mesma receita

Não existe qualquer prejuízo na dispensação de antibióticos e medicamentos controlados na mesma receita de medicamentos controlados.

Ressalta-se que os antibióticos não possuem obrigatoriedade de prescrição em receita controlada, mas caso isso ocorra, não prejudicará em nada o seu controle, visto que esta receita possui um controle muito maior.

A prescrição de medicamentos contendo substâncias controlados deve ser realizada em Notificação de Receita, assim razão existe para que os controlados não sejam prescritos nos receituários simples dos antimicrobianos, mas não existe qualquer razoabilidade no contrário, em que o antimicrobiano esteja prescrito no receituário dos controlados, constando por exemplo um psicotrópico e um antimicrobiano.

Verifica-se que, as exigências para os antimicrobianos são infinitamente menores que as dos medicamentos controlados, não restando dúvida então que caso esses antimicrobianos estivessem na receita de controle especial, juntamente com medicamentos controlados, haverá muito mais controle em sua dispensação.

Destacando ainda que, tanto os antimicrobianos como os medicamentos sujeitos a controle especial, devem ser a ser incluídos, por meio da escrituração, os dados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados/SNGPC.

A proibição do recebimento de prescrições da forma descrita acima, ofenderia frontalmente e de forma absolutamente clara ao Princípio da Legalidade dos atos administrativos, na medida em que não existe lei federal que tenha dado a agência reguladora uma via apropriada capaz de dar especificamente respaldo a um tipo de definição tão relevante envolvendo contornos de âmbito comercial e até profissional dentro da atividade de farmácia e da profissão farmacêutica como um todo, caso em que, trata-se temas de competência absoluta da união.

 

Artigo 13/05/2022

Dr. Flávio Benincasa

OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449 e OAB/DF 61.671

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