A ANVISA publicou novas regras que avançam de forma significativa na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, estabelecendo critérios para cultivo, produção, fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da Cannabis sativa L. As normas representam um marco regulatório importante para o setor farmacêutico e para o acesso da população a terapias à base de cannabis.
As resoluções trazem segurança jurídica para etapas essenciais da cadeia produtiva, incluindo autorização sanitária, controle de qualidade, rastreabilidade e fiscalização. O objetivo declarado da Agência é permitir o desenvolvimento do mercado de cannabis medicinal de forma controlada, técnica e alinhada aos padrões sanitários internacionais.
PONTO DE ATENÇÃO — MANIPULAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ LIBERADA
Apesar de ter sido admitida a possibilidade de manipulação desses produtos por farmácias magistrais, ficou decidido que uma norma específica será elaborada e aprovada posteriormente sobre esse tema.
A própria ANVISA reconhece a viabilidade da manipulação, mas optou por postergar a autorização prática, condicionando essa atividade à edição de uma regulamentação própria, que deverá estabelecer critérios técnicos, sanitários e operacionais específicos.
Esse trecho final da norma é especialmente relevante para as farmácias de manipulação. Na prática, ele não autoriza imediatamente a manipulação de produtos à base de cannabis, mas sinaliza de forma clara que a Agência pretende regulamentar essa possibilidade de maneira segura e controlada em um segundo momento.
O cenário atual, portanto, é de avanço regulatório com manutenção da insegurança jurídica para o setor magistral. Até a publicação dessa norma específica, a manipulação permanece condicionada, exigindo cautela por parte das farmácias e acompanhamento próximo dos próximos atos regulatórios da ANVISA.
Esse posicionamento reforça que o debate sobre a manipulação de cannabis medicinal não está encerrado, mas oficialmente incorporado à agenda regulatória da Agência, o que abre espaço para futuras discussões técnicas, jurídicas e institucionais sobre o papel das farmácias magistrais nesse mercado.
