A Agência Nacional de Vigilância Sanitária realizou ação sanitária em fábricas de suplementos alimentares localizadas em três estados brasileiros, com o objetivo de verificar o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e das normas regulatórias aplicáveis ao setor.
Segundo a agência, as inspeções avaliaram aspectos estruturais, controle de qualidade, rotulagem, regularidade sanitária, rastreabilidade de insumos e conformidade das alegações presentes nos produtos. Em caso de irregularidades, as empresas podem sofrer autuações, interdições, recolhimentos e abertura de processos administrativos sanitários.
A movimentação regulatória ocorre em um momento de expansão do mercado de suplementos alimentares, segmento que tem crescido de forma significativa nos últimos anos. Esse crescimento, no entanto, vem acompanhado de maior rigor fiscalizatório, especialmente em relação a propagandas irregulares, composição divergente da declarada e ausência de documentação técnica adequada.
Do ponto de vista jurídico, a atuação da Anvisa está amparada na Lei nº 9.782/1999 e na legislação sanitária federal. Contudo, eventuais penalidades devem respeitar os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. Empresas autuadas têm direito à apresentação de defesa administrativa e à contestação de eventuais excessos regulatórios.
Para fabricantes, distribuidores e farmácias que comercializam suplementos, o momento exige reforço em compliance sanitário, revisão de rotulagem e avaliação preventiva de riscos regulatórios. A conformidade técnica deixou de ser apenas diferencial competitivo — tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado.
