A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou a interdição cautelar de um lote de canabidiol adquirido pela Prefeitura de São Paulo para distribuição no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida reacende debates relevantes sobre controle sanitário, responsabilidade do poder público e segurança jurídica na oferta de medicamentos à base de cannabis no Brasil.
Segundo a ANVISA, a interdição ocorreu após a identificação de não conformidades técnicas no produto, relacionadas a exigências regulatórias previstas na RDC nº 327/2019, norma que disciplina a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos derivados de cannabis para fins medicinais.
A decisão evidencia um ponto sensível: mesmo quando o medicamento é destinado a políticas públicas de saúde, as regras sanitárias permanecem rigorosas e inafastáveis, cabendo ao ente público a mesma responsabilidade exigida de empresas privadas.
Do ponto de vista jurídico, o episódio levanta questionamentos importantes. A interdição de um lote não significa, automaticamente, a irregularidade de toda a política pública de fornecimento de canabidiol, mas demonstra que falhas documentais, técnicas ou procedimentais podem comprometer a continuidade do tratamento de pacientes e gerar impactos relevantes à administração pública.
Além disso, o caso reforça a necessidade de segurança jurídica e regulatória em contratos públicos envolvendo medicamentos especiais. A ausência de conformidade pode resultar não apenas na suspensão do fornecimento, mas também em responsabilizações administrativas, contratuais e até judiciais.
Para pacientes e profissionais de saúde, o cenário gera insegurança quanto à continuidade terapêutica. Já para gestores públicos e empresas fornecedoras, o episódio serve de alerta: cumprir integralmente as exigências da ANVISA não é opção, é requisito indispensável.
O crescimento do uso medicinal da cannabis no Brasil exige um ambiente regulatório sólido, transparente e tecnicamente consistente. Episódios como este mostram que o avanço da política pública deve caminhar lado a lado com rigor técnico, planejamento jurídico e controle sanitário eficiente.
