A Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou o cultivo de cannabis não psicoativa no Brasil, estabelecendo critérios técnicos para plantio com baixo teor de THC, voltado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos. A medida representa um avanço regulatório relevante, mas o tema ainda segue em debate no Senado Federal, especialmente no que diz respeito aos limites, fiscalização e impactos econômicos da produção nacional.
A nova regulamentação define parâmetros para o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, caracterizando-a como não psicoativa. A proposta é permitir maior controle sanitário, reduzir a dependência de importações e estimular o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional voltada ao uso medicinal.
A decisão da Anvisa dialoga com determinações judiciais e com a crescente demanda por medicamentos à base de cannabis no país. Contudo, parlamentares ainda discutem no Senado aspectos como critérios de concessão de autorizações, rastreabilidade da produção, modelos de fiscalização e possíveis impactos sociais e econômicos da medida.
Para o setor farmacêutico, especialmente indústrias e distribuidoras, a regulamentação pode abrir novas oportunidades de mercado. Já para farmácias de manipulação, a atenção se volta para futuras normas específicas que disciplinem de forma clara a manipulação magistral de produtos à base de cannabis, tema que ainda depende de regulamentação complementar.
O avanço regulatório sinaliza uma mudança de paradigma na política sanitária brasileira, mas o desdobramento legislativo no Senado poderá definir os contornos finais dessa nova etapa do mercado de cannabis medicinal no Brasil.
