O escopo desse serviço é a orientação e assessoria jurídica contínua, com a finalidade de garantir um serviço jurídico completo para as farmácias de manipulação, sempre focado e atualizado nas inúmeras resoluções e legislações envolvendo direito sanitário e farmacêutico;
- Consultoria, Assessoria Jurídica e Técnica sobre Legislação Sanitária e Farmacêutica;
- Ações judiciais envolvendo legislação sanitária e farmacêutica;
- Defesas e Recursos Administrativos junto aos órgãos de fiscalização sanitária, ANVISA, Visas Locais e Estaduais, Conselho Regional e Federal de Farmácia;
Nosso departamento jurídico é formado por advogados especializados em legislação sanitária e farmacêutica, sendo as ações judiciais e defesas administrativas elaboradas com o propósito de garantir um direito suprimido pelos órgãos de fiscalização e visando ampliar o faturamento das farmácias.
Atualmente, o setor magistral é regulado por centenas de leis e resoluções publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, muitas delas criando vedações, obrigações, procedimentos e prejudicando o setor das farmácias de manipulação. Alguns exemplos como a vedação para a manipulação de cannabis, a venda através de site e-commerce e redes sociais, a comercialização dos sarms, anorexígenos, hormônios e anabolizantes, a atribuição de nomes comerciais para as fórmulas manipuladas, dentre outros assuntos.