Informamos que foi publicada hoje 06/06/2019 a PORTARIA Nº 577 DE JUNHO DE 2019 que prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240/19 MJSP-Polícia Federal, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
O PRAZO AGORA É DIA 01 DE SETEMBRO DE 2019.
Acesse a portaria: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-577-de-5-de-junho-de-2019-155976387