O fornecimento gratuito de medicamentos com cannabis no SUS entrou na pauta na Câmara Municipal de Natal (RN). Um projeto de lei propõe que formulados de derivado vegetal à base de canabidiol sejam disponibilizadas na rede pública juntamente com outras substâncias canabinóides. As informações são do portal Saiba Mais.
O projeto tramita em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, tanto na saúde pública municipal, quanto na privada, conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O vereador Felipe Alves (União Brasil) é o autor do PL N° 198/2023, subscrito pela vereadora Brisa Bracchi (PT). Nesta segunda-feira, dia 2, a proposta teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Doenças e síndromes como dores crônicas, fibromialgia, epilepsia, depressão, ansiedade, distúrbios de sono, síndromes raras, Parkinson e Alzheimer podem ser tratadas apenas por substâncias da maconha. E esta é uma forte defesa do projeto.
Projeto de lei oferece medicamentos com cannabis gratuitos
Os medicamentos com cannabis gratuitos, segundo o autor do projeto, permitiria “diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento”. Caso aprovada, a proposta também prevê políticas públicas para estimular o acesso à inovação.
A medida pode ser incentivada por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para conhecimento sobre a cannabis medicinal. Parcerias entre os setores público e privado com entidades e sem fins lucrativos estão num radar futuro.
Uma comissão de trabalho com as diretrizes da política pública será criada pela Secretária Municipal de Saúde com associações do setor canábico e representativas de pacientes. Eles devem estar cadastrados no órgão de direção do SUS para garantir os medicamentos. Serão necessários laudo, prescrição e declaração de responsabilidade e esclarecimento.
“Precisamos regulamentar. Não estamos tratando de uma ideologia política, estamos falando de saúde. E por isso, não podemos admitir qualquer preconceito. Precisamos unir forças para combatê-lo. Juntamos dois mandatos, o meu e o da vereadora Brisa nesse sentido. Que bom que esse debate está sendo tratado ao nível estadual e também municipal”, afirmou Felipe Alves em audiência pública.
Ele continua justificando a importância da democratização “A gente tá desmistificando a cannabis medicinal. Ela já é legalizada no Brasil e o debate que a gente faz é sobre o acesso, que, infelizmente só quem consegue acessar é quem tem recurso suficiente para trazer o óleo importado. E as famílias que não têm uma condição financeira tão confortável, como ficam?”
Rio Grande do Norte assegura o direito ao acesso
A Lei N°11.055/2022, proposta pela deputada Isolda Dantas (PT) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), garante o acesso ao tratamento medicinal com produtos canábicos com prescrição profissional, de acordo com os requisitos legais e a Anvisa.
São pautados o incentivo à pesquisa sobre a cannabis medicinal e industrial, do direito ao tratamento e da divulgação informacional. Tem como objetivo o direito à saúde para tratar doenças e condições, promover a educação em saúde e incentivar o desenvolvimento e a produção científica.
A distribuição dos produtos deverá ocorrer em situações indicadas por profissionais da área da saúde, sendo eles nacionais ou importados e dentro das normas da Anvisa.