O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou um guia prático destinado a magistrados e servidores que analisam pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa foi divulgada em 12 de novembro de 2025 pelo site da publicação Panorama Farmacêutico.
O material, disponível no portal do CNJ, trata dos temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre os critérios para fornecimento de fármacos de alto custo ou não incorporados ao SUS e sobre a competência jurisdicional da Justiça Federal nessas demandas.
Principais pontos do guia
-
Estabelecimento de parâmetros para análise dos pedidos de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mas não incorporados ao SUS;
-
Diretrizes sobre responsabilidade solidária dos entes federativos (União, estados e municípios) em casos de fornecimento judicial;
-
Orientações para juízes e servidores quanto à adequada fundamentação das decisões, à verificação do registro sanitário e da existência de alternativas terapêuticas disponíveis.
Relevância do guia
Com o aumento dos processos de saúde no Judiciário, especialmente aqueles que envolvem medicamentos de alto custo ou não incorporados ao SUS, o CNJ busca padronizar e qualificar as decisões judiciais, de modo a reduzir a judicialização excessiva do sistema de saúde.
Para os profissionais do setor farmacêutico, clínica, hospitalar ou de assistência farmacêutica, o guia indica uma referência técnica que pode influenciar tanto a estratégia jurídica quanto o amadurecimento das relações com prescrição, registro, incorporação e dispensa de medicamentos.
Como acessar
O guia está disponível no site oficial do CNJ. Ele pode ser consultado por magistrados, promotores, advogados, gestores de saúde e profissionais farmacêuticos interessados.
