A venda de produtos além de medicamentos em farmácias — prática conhecida como modelo drugstore — é expressamente autorizada pela legislação federal brasileira. Ainda assim, o setor tem enfrentado restrições impostas por órgãos reguladores, estados e municípios que, em muitos casos, não encontram respaldo na lei. O tema desperta interesse legítimo de empresas que atuam no segmento e precisam compreender o alcance de seus direitos e os caminhos disponíveis para defendê-los.
O ponto de partida dessa discussão está na Lei nº 5.991, de 1973, que disciplina o funcionamento das farmácias e autoriza a comercialização de itens como produtos de higiene, cosméticos, alimentos embalados e bebidas. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Daí decorre uma consequência direta: quando uma lei federal autoriza determinada conduta, nenhuma norma de hierarquia inferior pode simplesmente proibi-la. Resoluções de agências reguladoras e decretos municipais podem detalhar e regulamentar o conteúdo da lei, mas não contrariá-la nem esvaziar direitos que ela expressamente concede.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, responsável pela fiscalização de produtos e serviços que afetam a saúde da população, editou normas que impõem restrições a determinados produtos vendidos em farmácias. O ponto sensível está no fato de que, em numerosos casos, essas restrições ultrapassam os limites fixados pela lei federal, o que caracteriza ilegalidade e abuso do poder regulatório. Quando um ato normativo contraria ou esvazia direitos previstos em lei, os tribunais brasileiros têm reconhecido e corrigido esse vício de forma consistente. A jurisprudência consolidada parte da premissa de que restrições sem justificativa proporcional ao seu impacto violam não apenas a legalidade, mas também a livre iniciativa — direito fundamental que assegura ao empresário o exercício de atividade econômica lícita sem interferências arbitrárias do Estado.
A complexidade do tema aumenta quando estados e municípios criam restrições próprias com base em competências que não lhes pertencem. A Constituição prevê que a vigilância sanitária é competência compartilhada entre União, estados e municípios, mas com uma regra clara: cabe à União fixar as normas gerais, e os demais entes não podem ser mais restritivos do que aquilo que a legislação federal autoriza. Quando um estado ou município proíbe a venda de determinado produto em farmácias, contrariando o que a lei federal permite, há usurpação de competência e ofensa ao pacto federativo — o arranjo constitucional que define como os diferentes níveis de governo devem conviver e se relacionar. Trata-se de vício reconhecido pelos tribunais como fundamento para invalidar tais restrições.
Os tribunais brasileiros, inclusive os de maior hierarquia, têm se posicionado de forma firme e reiterada em favor da legalidade do modelo drugstore. A jurisprudência afasta restrições que não conseguem demonstrar risco sanitário real, concreto e proporcional. Uma garrafa de água mineral ou um pacote de biscoito vendido em farmácia não representa ameaça legítima à saúde pública; logo, restrições a esses produtos carecem de fundamento técnico-sanitário. Essa orientação se apoia em três fundamentos que se reforçam mutuamente: a clareza da autorização legal federal, a ausência de risco sanitário concreto que justifique restrições e a violação à livre iniciativa quando o Estado impõe obstáculos arbitrários.
Para farmácias que enfrentam dificuldades na prática, a estratégia recomendada passa por documentar de forma sistemática os direitos assegurados pela lei federal, utilizar a jurisprudência consolidada como argumento em processos administrativos e, quando necessário, recorrer ao Judiciário para garantir o exercício de uma atividade que a própria lei federal já reconhece como legítima. Essa abordagem converte o conhecimento jurídico em proteção efetiva, permitindo que os agentes do setor farmacêutico atuem dentro de seus direitos e resistam a restrições sem fundamento que comprometem sua viabilidade comercial.
Curitiba-PR, 13 de novembro de 2026
Flávio Mendes Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449, OAB/DF 61.671, OAB/GO 68.172, OAB/MS 29.802 e OAB/ES 43.403