“… Afasto o argumento do insumo ser perigoso dessa forma proibindo farmácias de manipulação de o utilizarem pois, com efeito, a RDC 327/19 autoriza a utilização desses produtos da cannabis para fins terapêuticos. Os insumos de qualquer remédio, manipulados erroneamente, podem oferecer perigos para um indivíduo, situação que deve ser descartada pela confiança que existe na legislação que permite a existência dessas farmácias, em conjunto com as fiscalizações sanitárias que existem para evitar manipulações indesejadas”.
Juíza Dra. Lais Helena Bresser Lang, 20/07/2022.
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