Blog Farmácia Newsletter Junho 2021 - n2 – Direito Sanitário e Farmacêutico WhatsApp News

11/06/2021

Entenda o que é e como calcular o perfil de assistência farmacêutica

Em maio de 2021 entrou em vigor a Resolução do CFF nº 700/21 que trata dos procedimentos de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Essa norma estabelece uma classificação dos estabelecimentos cadastrados no CRF-SP em perfis de assistência farmacêutica.

Em 09/06/21 o CRF-SP publicou a Deliberação nº 05/21 que dispõe sobre os critérios para o farmacêutico justificar ausência e sobre a utilização do perfil de assistência farmacêutica para fins de autuação do estabelecimento. Clique aqui para acessar.

Define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 24 meses anteriores à análise, sendo classificados em:

I – Perfil 1 – Assistência Farmacêutica Efetiva: 66% a 100% de presença constatadas nas inspeções;

II – Perfil 2 – Assistência Farmacêutica Parcial: 41% a 65% de presença constatadas nas inspeções;

III – Perfil 3 – Assistência Farmacêutica Deficitária: 0% a 40% de presença constatadas nas inspeções;

IV – Perfil 4 – Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a análise;

V – Perfil 5 – Estabelecimentos irregulares e ilegais.

Os estabelecimentos são classificados nos perfis de 1 a 4 quando possuírem assistência farmacêutica que atenda as normas de assistência declarada perante o CRF. “Irregulares” são os estabelecimentos registrados que não possuem farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico substituto, declarados junto ao CRF e em quantidade suficiente para garantir a assistência farmacêutica necessária e os estabelecimentos “ilegais” são aqueles que não possuem registro ativo no CRF.

Os estabelecimentos, para os quais não há carga horária de assistência farmacêutica prevista pela legislação vigente, não serão classificados quanto ao perfil de assistência farmacêutica.

 

Fonte: Conselho Regional de Farmácia do Estado de SP. Acesso em: 11/06/2021.

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