O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente farmacêuticos graduados podem assumir a responsabilidade técnica de drogarias. O entendimento da Justiça preserva o teor da Lei nº 13.021/2014, proibindo que profissionais com diploma técnico exerçam essa função e que eleva o papel das farmácias como estabelecimentos de saúde.
O julgamento teve início na última sexta-feira, dia 14, por meio de plenário virtual. O primeiro voto foi favorável à decisão e partiu do relator do processo, Marco Aurélio de Mello. O ministro considerou que a atribuição dessa responsabilidade a um técnico sem formação universitária revelaria “lesão à coletividade” e comprometeria o interesse público e a proteção à saúde.
Outros cinco ministros – Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – seguiram o parecer do relator. Restam ainda os votos de Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, mas que não mudarão o resultado por já ter sido alcançada a maioria.
Entenda o caso
Um profissional sem curso superior pediu ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais a inscrição como técnico em farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem. O pedido foi negado e levou o caso à Justiça.
Em 1ª instância, o profissional teve assegurado o direito de inscrição nos quadros do Conselho, mas foi impedido de atuar como responsável técnico da drogaria. A sentença foi mantida pelo TRF da 1ª região e, posteriormente, pelo STJ. O técnico recorreu ao Supremo alegando violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde, mas novamente não obteve sucesso.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) celebrou o resultado em nota oficial emitida na noite de quinta-feira, dia 20. “Essa vitória também é fruto da vigilância, da seriedade e do empenho dos conselhos de Farmácia na defesa do âmbito de atuação da profissão”, destacou o presidente da entidade, Walter da Silva Jorge João.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico – Acessado em: 21/08/2020