Blog Farmácia Newsletter Junho 2021 - n3 – Direito Sanitário e Farmacêutico WhatsApp News

24/06/2021

Farmacêuticos serão fundamentais para o acesso a Cannabis medicinal, diz deputado

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) promoveu no sábado,19/06, das 9 às 12 h, mais uma edição da Live CFF. Desta vez, o tema do debate virtual foi “Cannabis medicinal e o farmacêutico”. O evento contou com a mediação e palestra da farmacêutica, Margarete Akemi Kishi, integrante do Grupo de Trabalho sobre Cannabis Medicinal do CFF. Também participaram, como palestrantes, o farmacêutico e agrônomo Euclides Cardozo e o deputado federal, Paulo Teixeira, que preside a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei nº 0399/2015 sobre medicamentos formulados com Cannabis.

Euclides Lara Cardozo, que também compõe o GT sobre Cannabis Medicinal do CFF, apresentou aspectos históricos relacionados à mudança da visão da sociedade, aspectos agronômicos, clínicos e de qualidade da Cannabis Sativa. Além disso, foram abordados processos extrativos e de produção de acordo com a literatura científica. “Estamos comprometidos em levar aos colegas farmacêuticos e aos demais profissionais que estão nos ouvindo, informações básicas sobre essa espécie vegetal e sua utilização medicinal”, afirmou.

A mediadora Margarete Akemi tratou de assuntos relacionados à farmacologia, avanços na área clínica, condição regulatória no Brasil, canabinóides e sistema de endocanabinóides. “Nós estamos tratando do uso medicinal e do acesso ao paciente, por isso a discussão da participação do farmacêutico nesse processo”, afirmou Margarete. Esses profissionais podem realizar o acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes em uso de Cannabis medicinal, verificando a possibilidade de ocorrência de reações adversas ou interações medicamentosas. “O farmacêutico tem um papel fundamental na orientação do paciente no balcão e, quando necessário, no diálogo com o prescritor”.

A farmacocinética dos fitocanabinóides e endocanabinóides também foi tema do debate. Os produtos que estão presentes no mercado brasileiro estão regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da RDC nº 327/2019 e da RDC nº 335/2020, principalmente na forma oral. “Esta última, que trata da importação direta pelo paciente, apresenta outras formas inclusive de uso externo. Então, nós já temos a forma oral, por cápsulas, em supositórios, líquidos, tinturas e para ser fumada. E, claro, é a soberania do prescritor que vai decidir qual a melhor forma farmacêutica a ser administrada”, esclareceu.

Sobre aspectos regulatórios, Margarete destacou que, no Brasil, a Lei nº 11.343/2006, a lei das drogas, inclui o cultivo da Cannabis apenas para fins médicos e científicos. Então, não há autorização de cultivo e colheita desse produto para uso econômico e industrial. “A nossa luta é para garantir o acesso. O valor do produto importado custa em torno de 200 dólares. Os pacientes que precisam, muitas vezes recorrem a um habeas corpus para o cultivo individual de forma legal. Ou seja, atualmente, muitos não conseguem comprar ou importar esses produtos. E nós estamos apenas querendo auxiliar o paciente que utiliza Cannabis medicinal”.

A RDC nº 327/2019 concede autorização sanitária para fabricação e importação, comercialização e prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização desses produtos. “A norma deixa claro também que a dispensação deve ser feita exclusivamente pelo farmacêutico e, atualmente, ainda está proibida a manipulação, por conta da lei de narcotráfico e da Portaria nº 344/2009”, destacou. Como regulamentação geral sanitária, Margarete citou a Lei nº 3.660/1976, que trata de registros, e a Lei 5.991/1973, que fala de comercialização de produtos em estabelecimentos de saúde no Brasil.

A farmacêutica também destacou a resolução CFF nº 680/2020, que regulamenta a atuação do farmacêutico em produtos à base de Cannabis. “Tenho muito a agradecer ao plenário do CFF, pois foi o primeiro conselho a regulamentar a atuação profissional na área. Assim que saiu a RDC nº 327/2019, o conselho nos auxiliou, nos permitiu a defesa da importância de uma regulamentação e nós, hoje, podemos atuar com segurança profissional, deveres e obrigações bem definidos”, comentou. Margarete assinalou que a resolução atual está em harmonia com as normas vigentes, mas poderá ser atualizada. “Quando forem permitidas, por lei, outras atividades para o farmacêutico, nós iremos ampliar a supervisão da produção, o monitoramento do cultivo e assim por diante”.

Para o deputado Paulo Teixeira, Margarete Akemi Kishi é uma referência para os parlamentares. “Ela teve papel muito importante na regulamentação. Desde o começo, como professora da área de Farmácia, nos ajudou. Foi uma consultora, inclusive do relator, para a construção desse Projeto de Lei, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara. Eu acho que o que nos move nesse debate é propiciar ao Brasil estar nessa fronteira científica. Explorar esse espaço da fronteira científica, da fronteira médica, da fronteira farmacológica e da qualidade de vida para os pacientes”.

Paulo Teixeira ressaltou achar fundamental a presença dos farmacêuticos nesse debate. “Para que não haja engano, a farmacologia tem de estar junto dessa produção e das associações. As farmacêuticas e farmacêuticos poderão ser fundamentais para que todo mundo chegue no tratamento da sua saúde. A farmacologia vai qualificar esse debate. É por isso que a legislação exigiu que cada associação tenha um farmacêutico presente, que cada prescrição tenha um médico por trás”.

De acordo com o deputado, há uma série de enfermidades para as quais a medicina convencional e a farmacologia clássica não têm dado respostas. E segundo o deputado, a ciência tem constatado que, para algumas delas, não há outros medicamentos tão eficientes quanto aqueles à base de Cannabis. “Não podemos, por preconceito, negar a essas pessoas que são portadoras dessas enfermidades, o acesso a medicamentos que têm resolvido problemas importantes das pessoas”, disse. Entre essas enfermidades ele citou as epilepsias refratárias e o autismo. E lembrou que pacientes em quimioterapia, com Aids, glaucoma, dores crônicas, fibromialgia, enfermidades neurológicas, esclerose múltipla, parkinson, Alzheimer também têm obtido bons resultados.

E foi nessa direção que nós lançamos esse PL nº 399/2015, depois de ouvir toda a comunidade científica brasileira. Nós ouvimos os médicos, os cientistas, os acadêmicos, os segmentos profissionais, os pacientes, as associações dos pacientes, a sociedade e demos um passo importante na aprovação na comissão. Resta agora aprová-lo no plenário da Câmara, depois no plenário do Senado. “O PL nº 399/2015 dialogou com todas as normativas da Anvisa. A doutora Margarete ajudou a trazer para dentro do projeto todas as regulamentações da Anvisa em relação a medicamentos. E quais foram as autorizações serão dadas? Primeiro, para produção de medicamentos, regulamentação para pesquisa científica, autorizarmos as farmácias de manipulação e também as associações de pacientes”.

Com a aprovação da Comissão Especial, o PL nº 399/2015 será votado no plenário da Câmara dos Deputados. “Esperamos que toda a sociedade brasileira seja favorável a essa matéria e solicite aos parlamentares dos seus estados que votem favoravelmente essa matéria para que o Brasil possa avançar nesse ambiente da pesquisa científica inovadora no mundo e no ambiente também da qualidade do tratamento de saúde para todos os nossos pacientes brasileiros”.

Assista: https://bit.ly/3d6qI6F

Fonte: Conselho Federal de Farmácia. Acesso em: 24/06/2021.

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