Justiça de SP julga favorável ação para matriz e filiais e autoriza manipulação, estoquel, exposição na farmácia e comercialização, inclusive por sítio eletrônico, redes sociais e plataformas digitais de-commerce
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu mandado de segurança preventivo e determinou que o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo se abstenha de autuar ou sancionar a empresa pela manipulação, manutenção de pequeno estoque gerencial, exposição e comercialização de medicamentos manipulados com insumos isentos de prescrição médica.
O impasse girava em torno da RDC nº 67/2007 da Anvisa, que a farmácia considerava ilegal ao exigir receita médica para produtos isentos de prescrição. O juízo acolheu o argumento e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Estado de São Paulo, entendendo que o mandado se volta contra atos concretos de fiscalização sanitária atribuídos ao diretor do órgão estadual. No mérito, a sentença apontou que as resoluções da Anvisa têm natureza regulamentar e não podem criar obrigações sem amparo em lei formal, já que nem a Lei nº 5.991/1973 nem a Lei nº 6.360/1976 exigem prescrição para esses produtos.
A decisão também destacou que exigir receita para a manipulação de substâncias vendidas livremente em drogarias contraria a razoabilidade e desrespeita prerrogativas do farmacêutico previstas na Lei nº 3.820/1960 e em resoluções do Conselho Federal de Farmácia. O juízo citou ainda precedente da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, que em agosto de 2025 já havia afastado a aplicação da mesma resolução.
A segurança concedida, porém, não afasta a fiscalização sanitária: a autoridade mantém o poder de polícia sobre instalações, assepsia, procedência e armazenamento de matérias-primas, rotulagem, validade e controle de qualidade. Fica expressamente vedada a manipulação sem receita de fórmulas com substâncias de controle especial ou prescrição obrigatória, incluindo derivados de Cannabis sativa. A sentença está sujeita a reexame necessário e será remetida ao Tribunal de Justiça de São Paulo após o prazo recursal.
