De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB-MS), o Projeto de Lei n.º 255/2024 pretende tornar obrigatório a farmácias no Mato Grosso do Sul o fornecimento de orçamento de medicamentos e outros produtos.
Segundo a deputada autora o PL, que está em tramitação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, determinará que farmácias sejam obrigadas a entregar aos seus consumidores um documento que contenha informações sobre o medicamento, como seu nome comercial, qual o genérico correspondente, a quantidade, dosagem e preços (unitário e total). Além disso, o documento também terá que apresentar o CNPJ do estabelecimento, endereço e data da consulta.
Para a deputada, a medida servirá como forma de desburocratizar processos judiciais, pois o documento servirá como comprovação de gastos em casos onde consumidores não podem arcar com o custo de medicamentos e outros produtos. Nestes casos, os consumidores buscam intervenção da Defensoria Pública para tal fornecimento.
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Fonte: Panorama Farmacêutico. Acesso em: 08/11/2024.