Blog Farmácia Newsletter Janeiro 2022 – Direito Sanitário e Farmacêutico WhatsApp News

22/12/2021

Farmácia vai à justiça para poder manipular cannabis

A farmácia de manipulação Naturale, de Campo Grande (MS) quer autorização semelhante à que se deu em São Paulo para que possa fabricar produtos e medicamentos à base de cannabis. O principal argumento que norteia a petição é o fato de que as drogarias sem manipulação têm liberação para fazê-lo. As informações são do Campo Grande News.

No Estado vizinho, decisão de segundo grau do último dia 10 de dezembro feito por desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público acatou recurso de duas farmácias de manipulação que tiveram, em primeiro grau, o pedido de autorização para manipular medicações à base de cannabis negado.

Já a relatora do processo na instância superior, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, usou entendimento anterior de outro acórdão que, no mesmo sentido, entendeu que resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que impede o uso do produto em farmácias de manipulação não está amparada em lei.

Na petição da Naturale, a defesa explica que a resolução extrapola leis federais que regem a atuação de farmácias e drogarias, sendo elas de manipulação ou não. “A farmácia com manipulação pode realizar todas as atividades de que a farmácia sem manipulação/drogaria exerce, podendo realizar o comércio e dispensação de produtos e medicamentos industrializados e manipulados, sendo autorizado ainda a manipular fórmulas magistrais e oficinais’, cita a petição.

Destaca ainda que já há pelo Ministério da Saúde e pela própria Anvisa a liberação de medicamentos à base de cannabis para venda nas drogarias comuns. O advogado que assina a petição, Flávio Mendes Benincasa, sócio do Benincasa & Santos – Sociedade de Advogados, é o mesmo que defende os estabelecimentos paulistas e reforça no pedido que já são comercializados no Brasil sete medicamentos à base de cannabis, o que faz cair por terra qualquer alegação, da Anvisa, de necessidade de comprovação de eficácia e segurança.

“Não há dúvida que a melhor e mais segura forma de obtenção de medicamento para os pacientes, contendo apenas a substância CBD (Canabidiol), é a manipulação, pois, além do prescritor conseguir indicar a dosagem ideal para cada caso, existe um controle mais efetivo em relação ao produto com a qualificação do fornecedor”, afirma Dr. Flavio.

Por fim, o advogado reforça que não é compreensível e nem aceitável que a farmácia de manipulação não possa realizar a manipulação de insumos permitidos às indústrias e mais grave ainda, é inaceitável permitir que uma farmácia sem manipulação possa realizar a dispensação de um produto e restringir a dispensação desse mesmo produto pelas farmácias com manipulação, que possuem as mesmas permissões das drogarias.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico. Acesso em: 22/12/2021.

Compartilhe:


Voltar

 

Compartilhe no WhatsApp