A Proposta de Emenda à Constituição que busca extinguir a escala de trabalho 6×1 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o Conselho Federal de Farmácia, a PEC 221/2019 está prevista como primeiro item da reunião da CCJ marcada para quarta-feira, às 9h, e conta com parecer favorável do relator, senador Omar Aziz.
A proposta pretende reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurar dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Na prática, o texto pode representar uma mudança relevante para diferentes setores econômicos, incluindo farmácias, drogarias, hospitais, clínicas, serviços de saúde, transporte, segurança e atividades que dependem de funcionamento contínuo ou em regime de plantão.
Para o setor farmacêutico, o tema exige atenção porque muitas farmácias e drogarias operam com escalas aos sábados, domingos, feriados, plantões, horários estendidos e, em alguns casos, funcionamento 24 horas. A eventual aprovação da PEC pode impactar diretamente a organização das equipes, a escala de farmacêuticos, atendentes, balconistas, caixas, estoquistas e demais profissionais envolvidos na operação.
O texto ainda está em tramitação e não produz efeitos imediatos. Caso seja aprovado na CCJ, seguirá para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação. Esse ponto é importante: a inclusão na pauta da comissão não significa aprovação definitiva nem mudança imediata na legislação trabalhista.
A matéria chega à CCJ em uma semana de esforço concentrado, aumentando a pressão política sobre os senadores. Segundo a notícia, parlamentares da oposição articulam movimentos para tentar adiar a deliberação, incluindo pedidos de vista e questionamentos regimentais. O relator já rejeitou as 12 emendas apresentadas até 26 de agosto, mantendo a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Ainda restam 13 emendas protocoladas recentemente, que precisam ser analisadas antes da votação.
A proposta também prevê a possibilidade de edição de novas leis ou aditamentos para disciplinar setores que exigem jornadas específicas. Isso pode ser especialmente relevante para atividades essenciais ou de atendimento contínuo, como saúde, transporte e segurança. Mesmo nesses casos, o limite constitucional proposto deverá ser observado: jornada semanal máxima de 40 horas e dois dias de descanso por semana.
A PEC ainda menciona novas leis ou medidas específicas para pequenos negócios e trabalhadores terceirizados do setor público, além de possíveis mecanismos de auxílio para reduzir impactos decorrentes da transição. Para farmácias e drogarias, o debate deve ser acompanhado com cautela. A redução da jornada semanal e a garantia de dois dias de descanso podem exigir reorganização de escalas, contratação de pessoal, revisão de turnos, ajustes de custos e reavaliação do modelo operacional.
O impacto pode variar conforme o porte do estabelecimento. Grandes redes tendem a ter maior capacidade de redistribuição de escalas e contratação. Já farmácias independentes, pequenas redes e unidades localizadas em cidades menores podem enfrentar desafios maiores para manter horários estendidos, plantões ou funcionamento em finais de semana. Também há reflexos na assistência farmacêutica. A legislação exige a presença de farmacêutico durante o horário de funcionamento da farmácia. Assim, qualquer mudança na jornada máxima pode influenciar diretamente a organização do responsável técnico e dos farmacêuticos substitutos.
O tema também dialoga com a discussão sobre horário de funcionamento de farmácias. Embora a Lei da Liberdade Econômica permita o funcionamento em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, a operação prática depende de equipe regular, cumprimento da legislação trabalhista e presença de profissional habilitado. Portanto, uma eventual alteração constitucional sobre jornada não impede necessariamente a farmácia de funcionar por mais tempo, mas pode alterar o planejamento necessário para manter a operação em conformidade.
Neste momento, o principal cuidado é não tratar a PEC como regra já aprovada. A proposta ainda depende de votação na CCJ, análise das emendas pendentes e eventual aprovação pelo plenário do Senado em dois turnos, com quórum qualificado. Para empresas do setor farmacêutico, o acompanhamento da tramitação é estratégico. Caso a PEC avance, será necessário avaliar impactos trabalhistas, financeiros e operacionais, além de revisar escalas, contratos, custos de pessoal e modelos de atendimento.
O debate sobre o fim da escala 6×1 envolve direitos dos trabalhadores, organização produtiva e sustentabilidade das empresas. No setor farmacêutico, a discussão ganha contornos específicos porque farmácias exercem atividade essencial e precisam garantir acesso da população a medicamentos e orientação profissional. A nova etapa da tramitação no Senado não altera imediatamente as obrigações das farmácias, mas sinaliza que o tema deve permanecer no centro das discussões trabalhistas e regulatórias nos próximos meses.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia. Acesso em: 02/09/26.
