A juíza da 2ª Vara Cível de Guaxupé – MG, Dra. Carolina Melo, concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação e determinou que a vigilância sanitária se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à farmácia de manipulação e em suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes) como estanozolol, metenolona, acetato de metenolona, enantato de metenolona, oxandrolona, metiltestosterona, L-triodotíroina, bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG) e Prasterona, entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem comprovação de eficácia e segurança/registro, por ser inaplicável aos produtos manipulados.
Na decisão, a magistrada explica que não se pode exigir da farmácia de manipulação a comprovação da eficácia e segurança dos insumos por ela adquiridos e que serão usados na manipulação de medicamentos prescritos por profissionais devidamente habilitados.
Ademais, conquanto não se desconheça a necessidade da segurança e eficácia de medicamentos, o que depende de registro junto à ANVISA é apenas a especialidade farmacêutica – medicamento industrializado – e não o insumo que a farmácia de manipulação utiliza para a preparação magistral.
Dessa forma, como não deve ser dada interpretação extensiva à lei de caráter restritiva, verifica-se que inexiste proibição de manipulação magistral de medicamento com as substâncias da lista C5 (anabolizantes), hormônios T3 (triiodotironina) e gonadotrofina coriônica (HCG), ou da exigência de prévio registro junto à Agência Reguladora.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2ª Vara Cível de Guaxupé – MG, 27/11/2023
PROCESSO Nº: 5000953-48.2023.8.13.0286