Em 13 de dezembro de 2023 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou decisão judicial autorizando a importação de sementes de cannabis medicinal até o limite de 15 mudas (sementes) a cada três meses, ou sessenta sementes ao ano, para uso exclusivo próprio de paciente diagnosticado com quadro clínico de ansiedade, enquanto perdurar o tratamento.
O TRT-1 publicou decisão judicial que autoriza a importação de sementes de cannabis medicinal até o limite de 15 mudas a cada três meses, ou 60 por ano, para uso exclusivo próprio de paciente diagnosticado com ansiedade, enquanto perdurar o tratamento.
No caso em questão, o paciente foi diagnosticado com quadro clínico de ansiedade, comprometendo o exercício de sua vida de forma digna, e já tendo tentando diversos tratamentos alternativos, todos sem sucesso.
Após recomendação médica, iniciou tratamento com cannabis medicinal, mas pelo alto custo do medicamento não conseguiria manter a longo prazo. Isto posto, pediu autorização ao judiciário para cultivas a planta em casa, através da importação de sementes para que realize o seu próprio cultivo.
QUAL O FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO?
Em 20 de junho de 2022 o Superior Tribunal de Justiça publicou entendimento favorável ao cultivo de cannabis para fins medicinais em casos específicos e corretamente comprovados em juízo, tornando ilegal a instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio.
Neste mesmo sentido, entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ESSA DECISÃO VALE PARA TODOS?
Não. Para que o paciente possa importar, cultivar e fazer uso próprio de cannabis medicinal, precisa de autorização judicial para tanto, além de indicação médica devidamente comprovada.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS CONSIDERADOS PELO JUIZ?
Os requisitos exigidos são:
- comprovante de cadastro para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis emitido pela Anvisa;
- Laudo médico com descrição do histórico do paciente e recomendação do uso do medicamento;
- Prescrição médica;
- Extrato da importação dos produtos medicinais.
POSSO PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA CULTIVAR QUALQUER TIPO DE CANNABIS?
Não. Apenas espécies de cannabis que tenham baixíssimo teor de THC.
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Curitiba, 15 de dezembro de 2023.
Isabele B. Cruz OAB/PR 110.758