Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte trouxe alívio e novas perspectivas para o setor de farmácias de manipulação. A sentença, que favorece uma farmácia local, estabelece que esses estabelecimentos podem manipular, expor, divulgar, entregar e comercializar, inclusive por meio de comércio eletrônico (e-commerce), produtos e medicamentos que contenham exclusivamente insumos ou fármacos isentos de prescrição médica, sem a necessidade de receita.
Na prática, isso significa que a farmácia de manipulação agora tem o direito de vender diretamente ao público, tanto em suas lojas físicas quanto online, aqueles produtos que, por sua natureza, não exigem receita médica. Além disso, a decisão permite que mantenham um estoque mínimo necessário para suas operações e que exponham esses produtos para propaganda e publicidade, algo que antes era restrito por normas regulatórias.
O cerne da questão judicial foi o reconhecimento de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) excedeu seus poderes ao criar restrições que não estavam previstas nas leis federais. O juiz entendeu que as leis que regem o controle sanitário de medicamentos no Brasil (Leis nº 5.991/1973 e nº 6.360/1976) não proíbem a manipulação, exposição ou comercialização de produtos isentos de prescrição. Portanto, uma resolução da ANVISA não poderia impor proibições que a lei maior não estabelece, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Essa não é uma decisão isolada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem consolidado uma jurisprudência favorável às farmácias de manipulação em casos similares, com diversas sentenças e acórdãos apontando o excesso do poder regulamentar da ANVISA. Essa sequência de decisões reforça a segurança jurídica para o setor e indica um entendimento pacífico da justiça sobre o tema.
A possibilidade de comercialização via e-commerce é um ponto crucial, especialmente no cenário atual, onde o comércio eletrônico se tornou fundamental para a sobrevivência e crescimento de muitos negócios. Para as farmácias de manipulação, o e-commerce representa uma ferramenta essencial para alcançar um público mais amplo e oferecer conveniência, mantendo a qualidade e a personalização que são suas marcas registradas.
Essa decisão judicial abre um importante precedente e pavimenta o caminho para que outras farmácias de manipulação em todo o país busquem o reconhecimento de seus direitos, garantindo um ambiente regulatório mais justo e alinhado com a legislação federal.
