O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente em 28/02/2023 ação judicial interposta por uma farmácia de manipulação e autorizou a inclusão de nome comercial nas fórmulas manipuladas e da respectiva indicação terapêutica produto.
A farmácia de manipulação afirmou que explora a comercialização de medicamentos manipulados e visa autorização para o comércio de seus produtos, ainda que não acompanhados de prescrição médica, com atribuição no rótulo do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto pelo cliente.
Argumentou ainda que inexiste vedação legal à atribuição, pelas farmácias de manipulação, dos nomes aos produtos e medicamentos manipulados em rótulo, e que a RDC 67/2007 da Anvisa não poderia inovar e criar proibições nesse sentido.
Na decisão, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo explicou que a determinação acarreta, muitas vezes, a existência de medicamentos diferentes envasados em embalagens idênticas, o que põe em risco o consumo equivocado dos produtos pelos consumidores. Diante disso, a inclusão do nome da fórmula, tal como requerido, especifica corretamente o produto e visa a proteção do consumidor, o que aparenta ser razoável – quiçá necessário – nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Ademais, não existe tal proibição na Lei nº 6.360/73, que dispõe sobre a vigilância sanitária em nível nacional, o que leva a concluir que a resolução, de fato, criou vedação sem assento legal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo 1009162-26.2021.8.26.0147
Nota: o advogado sócio do escritório Benincasa e Santos, Dr. Flávio Benincasa, enaltece a decisão do Tribunal, pois cria nova jurisprudência favorável para as farmácias de manipulação. Ainda, como bem mencionado pelo Desembargador, não existe vedação em lei e tal procedimento visa a proteção do consumidor.