A juíza da 4ª Vara da Fazenda de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva, concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação e autorizou a comercialização das substâncias vedas pela RESOLUÇÃO 791/2021 DA ANVISA.
Na decisão, a magistrada determinou que a vigilância sanitária se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia por ocasião da manipulação e comercialização das substâncias femmatropin, gw501516, cardarine, lgd-4033, ligandrol, mk-2866, ostarine, sarm (selective androgen receptor modulator), ibutamoren, mk-677, laxosterone, fematrope, 5-alfa-hidroxi-laxogenina, enobosarm, testolone e rad-14.
“…Salienta-se, ainda, que a Lei no 5.991/1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não exige que haja prévia aprovação da ANVISA para a manipulação de fórmulas oficinais e magistrais por farmácia homeopática (art. 10 da Lei no 5.991/1973) e que no caso dos medicamentos manipulados, os profissionais habilitados podem ser civil e penalmente responsabilizados, conforme os arts. 37 e ss. da Lei no 5.991/1973, art. 56 da Lei n. 6.360/1976 e a RDC no 67/2007’.
Por essa particularidade, conforme a legislação mencionada combinada com a Nota Técnica no 165/2019, o dever de certificar a eficácia e segurança do produto incumbe ao profissional habilitado e ao farmacêutico. Descende, assim, que razão assiste a impetrante no tocante a vedação da aplicação da Resolução aos medicamentos manipulados, por não se submetem ao controle de eficácia e segurança pela ANVISA, restando comprovado, ao menos em nível de cognição sumária e não exauriente, que há probabilidade do direito.
Por fim, concedeu a liminar e autorizou a manipulação e comercialização das substâncias FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK-2866; OSTARINE; SARM (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR); IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE e RAD-14.
PROCESSO Nº 5553142-54.2021.8.09.0051
Goiânia, 26 de outubro de 2021
Zilmene Gomide da Silva
Juíza de Direito