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03/11/2017

Justiça de Goiânia – GO concede liminar e autoriza a manipulação de Anorexígenos

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Goiânia – GO concedeu liminar em 03/11/2017 e autorizou a comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, e determinou que a Vigilância Sanitária se abstenha de praticar quaisquer atos de notificação, autuação e apreensão em relação a tal fato.

Na decisão, o juiz mencionou que a Lei Federal nº 13.454 em seu o artigo 1º autorizou, sem condicionantes, “a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição  médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”.

A lei não vinculou a produção, comercialização e o consumo dos produtos nela elencados a qualquer outra condição senão apenas à prescrição médica, sendo vedado à ANVISA, portanto, exigir, em análise prefacial, prévio registro das substâncias aqui cogitadas para que sejam comercializadas ou mesmo produzidas.

Por fim, CONCEDEU A LIMINAR, assegurando à farmácia o direito de comercializar, obviamente sob prescrição médica no modelo B2, os anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, devendo a Vigilância Sanitária se abster de praticar quaisquer atos de notificação, autuação e apreensão em relação a tal fato.

Goiânia, 03 de novembro de 2017.

Nota: O advogado responsável pelo processo, Dr. Flávio Benincasa, esclarece que os estados de SP, PR e GO já concederam liminares para algumas farmácias autorizando a comercialização dos anorexígenos.

Processo: 5303651.04.2017.8.09.0051

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

  1. A. DE ARAGÃO FERNANDES

Juiz de Direito

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