O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, Dr. Thiago Grazziane andra, concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação e determinou que a vigilância sanitária e seus fiscais se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia e em suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes) como estanozolol, metenolona, acetato de metenolona, enantato de metenolona, oxandrolona, metiltestosterona, L-triodotíroina, bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG) e Prasterona, entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem comprovação de eficácia e segurança/registro, por ser inaplicável aos produtos manipulados.
Na decisão o magistrado explica que a finalidade institucional da ANVISA é promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Segundo a Nota Técnica nº 165/2009, a ANVISA não avalia a eficácia terapêutica de insumos de forma isolada, mas sim de medicamentos, de forma que a previsão contida no art. 5º, da RDC nº 204/2006 não deve ser estendida às farmácias de manipulação, pois estas somente manipulam medicamentos e os comercializam a partir da prescrição de um profissional responsável.
Por fim, a juiz autorizou a compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos vedados pela nota técnica 104/2019 da Anvisa.
Processo 5184015-41.2022.8.13.0024
Belo Horizonte, 17/01/2023
Nota: O advogado sócio do escritório Benincasa e Santos, Dr. Elias Santos, esclarece que a comprovação de eficácia e segurança/registro é inaplicável aos produtos manipulados.